José Freire é o autor da proposta. Foto: CMFor.
O vereador José Freire (PSD), propõe através do projeto de lei nº 363/2021, a obrigatoriedade aos estabelecimentos de ensino de Fortaleza de fornecerem aos alunos com deficiência visual certificados e diplomas em braile, enquanto documentos comprobatórios de conclusão de curso. A proposição encontra-se na Comissão de Legislação, aguardando o parecer.
Trâmite
Após a apreciação da Comissão, o projeto é encaminhado para votação em Plenário e, sendo aprovado pelos vereadores, é encaminhado para sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial.
De acordo com a matéria, a obrigação da emissão do diploma e certificado em braile se aplica ao estabelecimentos que oferecem o Ensino Médio, Ensino Técnico, Educação Profissional e Ensino Superior.
A medida tem como objetivo promover acessibilidade, exercício da cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência visual.
“Com a aprovação deste projeto, haverá a garantia de direitos às pessoas com deficiência, que tanto lutam por maior inclusão social, dignidade e respeito”, afirmou o vereador José Freire.
Fonte: CMFor.
