Conselheiros Ernesto Saboia (Ouvidor), Patrícia Saboya (Corregedora), Valdomiro Távora (Presidente) e Edilberto Pontes (Vice-presidente). Foto: Ascom/TCE-CE.

Ficou fácil, depois da recente decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a constitucionalidade da Lei que garante a recondução de dirigentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, a reeleição dos conselheiros Valdomiro Távora e Edilberto Pontes, para a presidência e vice-presidência, respectivamente, da Corte de Contas do Estado, para mais dois anos de mandato. Não houve disputa na eleição desta quarta-feira (8), embora a conselheira Soraia Victor tenha recebido dois votos para o cargo de presidente, e o conselheiro Rholden Botelho, também dois para vice-presidente. Rholden foi derrotado por Valdomiro na eleição anterior, há dois anos.

O TCE, desde a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, em 2016, com a aprovação de uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, confirmada pelo STF, em 2017, é o responsável pelo exame de todas as contas das 184 prefeituras cearenses e as da administração estadual. A transição, senão de todo muito tranquila, foi feita de tal modo que não houve solução de continuidade na fiscalização da aplicação dos recursos municipais. O conselheiro Edilberto Pontes, presidente da Corte estadual à época, foi o responsável pela criação do novo momento e da modernização dos serviços que hoje são considerados eficientes, notadamente do ponto de vista da modernização dos trabalhos de fiscalização, e também na orientação.

Valdomiro, no seu discurso de agradecimento pelos votos recebidos para a recondução, destacou que ainda há necessidade de avanços nos trabalhos do Tribunal, mas hoje a Corte é exemplo dentre as congêneres dos demais estados brasileiros. O TCE, mesmo no passado, sempre teve atuação diferenciada do extinto TCM. Este, não avançou na qualificação dos seus serviços, embora ressalte-se as mudanças tentadas pelo conselheiro Ernesto Saboia, enquanto presidente dali (Ernesto foi por muitos anos conselheiro do TCM. Depois da sua extinção ele renunciou ao cargo e posteriormente foi indicado para ser conselheiro do TCE, cumprindo todo o ritual para chegar à nomeação).

Os conselheiros do TCM davam muito espaço para os políticos. Eles não desistiram da política após assumirem as novas funções, diferentemente dos conselheiros do TCE. E, exatamente pelo fato de continuarem tendo atividades político-partidárias é que aconteceu a extinção daquele colegiado, ficando todos eles em disponibilidade. A intromissão do ex-presidente do TCM, Domingos Filho, numa disputa pela presidência da Assembleia, onde ele fazia campanha para o deputado Sérgio Aguiar, contra o deputado José Albuquerque, foi o motivo central de o governador Camilo Santana apoiar a emenda constitucional que extinguiu o órgão, hoje, por certo, lembrado apenas por gestores municipais que eram beneficiados pelo “jeitinho” que deixava suas peripécias no esquecimento e, consequentemente, impunes.

É muito importante a plena atuação de um Tribunal de Contas. Ainda há muito desvio de recursos em todas as esferas dos governos. Nas prefeituras, por estarem distantes do Centro do Poder, os inescrupulosos tentam avançar em todas as áreas, principalmente nas que movimentam mais recursos, como as da Educação e da Saúde, sem esquecermos os desvios de numerários das tais emendas parlamentares. Exatamente por isso, todas as atenções das fiscalizações oficiais são muito úteis à sociedade, pois podem inibir um pouco a voracidade dos dilapidadores do patrimônio público. Estes, pela tara de desviar recursos, sempre estão a criar mecanismos sofisticados para aumentar o enriquecimento ilícito.

Com o compromisso de avançar mais na busca do aprimoramento do seu mister, sem dúvida, nos próximos dois anos, as ações do Tribunal de Contas do Ceará serão mais efetivas no sentido de reduzir o desvio de recursos que ainda existe em boa parte das administrações municipais, assim como motivar que melhor aplicado sejam todos os recursos estaduais.

Veja o comentário do jornalista Edison Silva sobre o tema: