A proposta pretende fortalecer o setor que dá suporte para a Administração Pública, com atribuições de supervisionar e garantir eficiência das operações. Foto: Reprodução.
Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Fortaleza de terça-feira (14) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 84/21, de autoria do prefeito José Sarto (PDT), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores de Auditoria e Controle Interno e cria 45 vagas de provimento efetivo na Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
A Prefeitura realizará concurso público para o ingresso dos novos servidores que terão a função de dar suporte para a Administração Pública, com atribuições a de supervisionar e garantir eficiência das operações.
A proposta pretende fortalecer o setor que fornece informações para a tomada de decisão do administrador público, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas e resguardar os interesses da organização.
De acordo com o Município, o controle interno abrange um conjunto de políticas e procedimentos que são desenvolvidos e operacionalizados para garantir razoável certeza acerca da confiança que pode ser depositada nas demonstrações financeiras e nos seus processos.
”Controlar significa fiscalizar, evitando que a entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade”, defende Sarto.
”A necessidade de controle interno se encontra estampada no próprio texto da Carta Magna brasileira, bem como em leis como a de Responsabilidade Fiscal, sendo fundamental que o controle possa ser exercido por servidores da própria entidade, conforme as normas, regulamentos e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais que regem o setor público”, justifica o prefeito.
O controle interno tem papel fundamental de auxiliar a gestão pública, contribuindo para que proceda continuamente de forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e transparente, podendo ser usado de forma preventiva, detectiva ou corretiva.
Fonte: CMFOR.
