A medida editada pelo Presidente em regime de urgência, ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

Na última terça-feira (7) a edição extra do Diário Oficial da União (DOU) trouxe o texto da Medida Provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

O programa Auxílio Brasil foi criado em agosto por meio de outra medida provisória (MP 1.061/2021). O benefício extraordinário complementa o valor do Auxílio Brasil para assegurar o pagamento de R$ 400 por família. De acordo com a MP 1.076/2021, o complemento não tem caráter continuado e não pode ser incorporado indefinidamente ao valor original do programa.

A implementação do benefício extraordinário fica a cargo do Ministério da Cidadania, que deve usar a mesma estrutura de operação e pagamento do Auxílio Brasil. As famílias atendidas devem receber o benefício na data prevista no calendário de pagamentos do programa.

A medida provisória é editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em caso de relevância e urgência. A matéria entra em vigor imediatamente após a publicação, mas para virar lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O texto vale por 60 dias, que podem ser prorrogados por igual período. Se não for aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional até o prazo final, a MP perde o efeito.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Mais cedo, Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é ”calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais. ”[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do Governo Federal. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Brasil e Senado Federal