A petição foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira. Foto: Reprodução
Nesta última quinta-feira (25), em petição ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediram que seja revogada a suspensão do pagamento das emendas de relator do orçamento 2021. O documento também comunica que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que “apadrinham” as emendas.
Em 5 de novembro, Rosa Weber, do STF, proferiu liminar e suspendeu o pagamento das emendas de relator ao orçamento da União, o chamado orçamento secreto. Eis o que a ministra determinou:
(a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, ampla publicização aos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9);
(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), implementação de medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência (CF, arts. 37, caput, e 163-A); e
(c) quanto ao orçamento do exercício de 2021, a suspensão integral e mediata da execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento.
A liminar foi referendada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2.
Petição ao STF
No documento enviado à Corte, Pacheco e Lira afirmam que “estão adotando todas as medidas fáticas e juridicamente possíveis para o cumprimento” da decisão.
Nesse sentido, dizem que foi editado ato conjunto pelas Mesas das Casas Legislativas para dispor sobre os mecanismos a serem adotados pelo Congresso Nacional para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária. O documento deve ser publicado oficialmente nesta sexta-feira, 25.
Sobre as emendas de 2020 e 2021, os parlamentares ressaltam que divulgarão o beneficiário das emendas, mas não os deputados e senadores que direcionaram as verbas.
“Isso porque as LOAs de 2020 e 2021 não prevêm a formalização das solicitações encaminhadas ao Relator-Geral para fins de sugestão de alocação de recursos das emendas RP 9. Não havia e não há determinação legal de que as solicitações dirigidas ao Relator-Geral observem um procedimento específico. Portanto, a decisão cautelar é inexequível retroativamente, por impossibilidade fática e jurídica.”
Por fim, os presidentes da Câmara e do Senado pedem que a suspensão dos pagamentos seja revogada.
“Diante da escassez de recursos públicos, tem-se como gravíssima a suspensão da execução de uma parcela expressiva do orçamento de 2021 sem qualquer critério e por tempo indeterminado, a fatalmente inviabilizar a adequada alocação desses recursos pelo advento do marco temporal do encerramento do exercício financeiro de 2021.”
Fonte: Migalhas
