Capitão Wagner comemorou a aprovação de emenda de sua autoria que deu às Companhias de Guardas Municipais o poder de Polícia. Foto: Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou o texto-base do relatório do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), sob protestos da oposição, por 28 votos favoráveis e 18 contrários. Parlamentares cearenses estão se mobilizando para tentar derrubar alguns pontos aprovados no colegiado durante discussão no plenário da Câmara Federal.

Dentre alguns dos pontos aprovados que são criticados pelos deputados está a redução salarial de até 25% em caso de crise bem como a possibilidade de parceria privada para serviços públicos e contratação para determinados cargos com duração de até 10 anos.

O deputado Idilvan Alencar (PDT) elencou alguns prejuízos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para os serviços públicos em geral e especificamente para a Educação.

Segundo ele, um desses pontos negativos diz respeito à possibilidade de Estados e Municípios poderem repassar as escolas para a gestão de uma empresa, que neste caso, seria a responsável por contratar professores.

Para Idilvan, ao invés de realizar concursos públicos, os governos poderão contratar temporários, que podem ser demitidos a qualquer momento “por qualquer motivo”.

“Para economizar, o Governo poderá reduzir a jornada e o salário em 25%. A PEC não mexe com privilégios”, destacou ele em suas redes sociais. Para que passe a valer, a proposta precisa ser aprovada no plenário da Câmara Federal, com 308 votos, em dois turnos. Em seguida, o texto aprovado segue para o Senado.

“Precisamos de mobilização para derrotar essa PEC. O Brasil terá um retrocesso se ela for aprovada”, defendeu Alencar em suas redes sociais.

Deputado federal Leônidas Cristino (PDT) lembrou que a legenda é contra a Reforma Administrativa, que em sua avaliação, “aprofunda a retirada de direitos dos trabalhadores e precariza o serviço público. Cria uma forma de terceirização e permite a redução unilateral de jornada com redução de salários, prevendo demissão de servidores”.

Deputado André Figueiredo (PDT) também tem se posicionado contra o texto e defendeu união daqueles que se opõem para derrubá-lo durante votação no plenário da Câmara. Na Comissão Especial, o pedetista afirmou ser “aterrorizante” que pontes foram quebradas entre a oposição e a mesa que conduzia os trabalhos do colegiado, uma vez que pontos que pareciam superados voltaram ao relatório final.

Guardas municipais

“Podemos até perder na Comissão, mas no plenário não vamos perder. Esse parecer está péssimo. Voltou quase todo o teor da PEC que saiu do Executivo, um desmonte absoluto do Estado brasileiro, com pontos difíceis de serem revestidos até mesmo para um futuro governo que venha a substituir esse desastre que comanda o Brasil”, apontou André Figueiredo.

Nem todos os parlamentares, porém, reclamaram do que foi aprovado no relatório da Comissão Especial. O deputado federal Capitão Wagner (PROS), por exemplo, comemorou a aprovação de emenda que deu às Companhias de Guardas Municipais o poder de Polícia. Segundo ele, a emenda não inclui as guardas municipais no art. 44 da Constituição Federal, uma vez que elas já estão nesse artigo. “O nosso objetivo com a emenda é dar a essa guarda municipal a condição de órgão policial. Essa é a condição estabelecida na emenda”. disse.