André Figueiredo apresentou a proposta quando ainda era líder da oposição na Câmara. Foto: Divulgação.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal aprovou, na semana passada, o projeto de Decreto Legislativo do deputado federal André Figueiredo (PDT) que objetivo de sustar uma medida do Governo Federal que previa zerar o imposto de importação cobrado sobre armas de fogo, como revólveres e pistolas.
Conforme lembra o parlamentar no texto, atualmente a alíquota é de 20% do valor do produto.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Resolução no fim do ano passado, quando o Brasil enfrentava o momento mais crítico da pandemia do novo coronavírus. Na ocasião, Figueiredo ainda atuava na liderança da oposição e considerou a medida “arbitrária”. “Não se pode admitir, portanto, uma arbitrariedade como essas, por meio de um ato infralegal, sem qualquer discussão pelas Casas Legislativas”, justificou no projeto.
Segundo lembrou, desde o início do mandato, em 2019, o presidente vem tomando medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas, como foi em maio do mesmo ano quando editou decreto que facilitava o registro, posse, transporte e a venda de armas, inclusive a importação, e aumentava o limite para aquisição de munição por colecionadores, atiradores e caçadores, além de proprietários rurais. Com a reação negativa do Congresso, a medida foi revogada.
Leia o que diz o texto aprovado na Comissão:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, todos os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
