Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: Divulgação.
Os vereadores de Fortaleza aprovaram, na manhã desta quinta-feira (05), projeto de Lei de autoria do prefeito Sarto que cria o Aluguel Social Maria da Penha, que beneficiará mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, o auxílio será concedido por um período de 12 meses, no valor de R$ 420.
Nas redes sociais, o prefeito Sarto comemorou a aprovação desta e outras matérias oriundas do Poder Executivo. Segundo ele, o Aluguel Social Maria da Penha foi aprovado na semana em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos. “Agradeço aos vereadores e vereadoras que hoje aprovaram cinco importantes mensagens enviadas pelo Executivo Municipal. O Aluguel Social Maria da Penha foi aprovado, na mesma semana em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos”, escreveu o prefeito.
O Aluguel Social concede um valor de R$ 420,00 para mulheres fortalezenses que comprovem estar sob efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência da Lei Federal nº 11.340; estar em situação de vulnerabilidade e de violência inclusive com a necessidade de abandono do lar devido ao iminente risco à vida, demonstrando que a mulher assistida não possua outro imóvel ou não tenha como se responsabilizar pela despesa com moradia; ser encaminhada por equipamento de proteção à mulher como Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde e a Casa Abrigo Margarida Alves.
A prioridade para a concessão do aluguel social é para mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade ou com deficiência. O benefício será concedido por 12 meses, podendo ser renovado por até dois períodos iguais, desde que comprovada a constatação dos critérios exigidos. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA.
A suspensão imediata do benefício acontece no caso do retorno da mulher ao convívio do agressor e seja cessado as garantias das medidas protetivas de urgência. A medida tem como base a intenção de diminuir os efeitos biopsicossociais sobre a vida das mulheres, com ou sem dependentes decorrentes da mudança de rotina e de domicílio.
Além desta matéria, os vereadores também aprovaram o projeto do Executivo alterando os dispositivos da Lei que instituiu o Sistema de Negociação Permanente da Prefeitura de Fortaleza. Outra proposta aprovada diz respeito à restituição de valores repassados indevidamente pela Caixa Econômica Federal ao Município de Fortaleza, em 2012.
Os parlamentares aprovaram ainda alteração na Lei que versa sobre o Plano de Cargos e Careiras dos servidores da Guarda Municipal no que tange os critérios de desempate para promoção dentro da instituição. Outra Lei Complementar foi alterada, dessa vez dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
