O monopólio postal de cartas e impressos é assegurado pela Constituição Federal. Foto: Correios.

Aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei (PL 591/21) que autoriza a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), aguarda ainda a análise do Senado.

O texto diz que a União poderá vender a empresa e determina que os serviços postais considerados universais, como cartas, impressos e telegramas, deverão ser realizados por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil.

O projeto também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e também será responsável por regular os serviços postais e assegurar as metas de universalização e de qualidade dos serviços.

Para assegurar a continuidade dos serviços, o projeto criou duas categorias: a de operador postal e operador postal designado. O primeiro inclui qualquer empresa que queira prestar o serviço que poderá atuar no mercado de objetos postais, a exemplo da entrega de encomendas, como já ocorre atualmente.

Já o operador postal designado é quem será responsável pela operação dos serviços postais universais, mediante contrato de concessão. Este serviço inclui “a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; o serviço de telegrama outros objetos postais definidos em ato do Poder Executivo Federal com base na essencialidade do serviço.”

Como o monopólio postal de cartas e impressos é assegurado pela Constituição Federal, o projeto diz que quem arrematar os Correios durante o leilão terá de operar os serviços postais com exclusividade pelo prazo máximo de cinco anos, mas com a possibilidade de prorrogação do período.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

Por isso, o projeto determina a manutenção da operação unificada da empresa, sem segregação por regiões, em prol da “preservação das sinergias entre os negócios”, da “preservação das vantagens competitivas” e da “redução da complexidade contratual e dos riscos para os investidores”.

Tarifas

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes periódicos e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Também fica criada uma tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

Agências

O projeto proíbe o fechamento das agências consideradas essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme regulamentação e o disposto no contrato de concessão. Os serviços considerados como de interesse social também deverão ser mantidos.

Trabalhadores

Entre outros pontos, o projeto veda a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT durante os 18 meses subsequentes à desestatização.

O projeto também determina que seja disponibilizado aos empregados dos Correios um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias contados a partir da privatização.

Os trabalhadores que aderirem ao PDV terão direito a uma indenização correspondente a 12 meses de remuneração, manutenção do plano de saúde pelo mesmo período – contado a partir do desligamento – e plano de requalificação profissional, sem prejuízo de outros incentivos financeiros. O texto também autoriza a transferência de empregados da ECT por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta, mantido o regime jurídico.

Veja como cada deputado federal cearense votou:

AJ Albuquerque (PP) – Sim
André Figueiredo (PDT) – Não
Aníbal Gomes (DEM) – Sim
Capitão Wagner (PROS) – Ausente
Célio Studart (PV) – Não
Danilo Forte (PSDB) – Ausente
Domingos Neto (PSD) – Ausente
Dr. Jaziel (PL) – Sim
Eduardo Bismarck (PDT) – Não
Genecias Noronha (Solidariedade) – Sim
Heitor Freire (PSL) – Sim
Idilvan Alencar (PDT) – Não
José Airton (PT) – Não
José Guimarães (PT) – Não
Júnior Mano (PL) – Não
Leônidas Cristino (PDT) – Não
Luizianne Lins (PT) – Não
Moses Rodrigues (MDB) – Ausente
Odorico Monteiro (PSB) – Não
Pedro A Bezerra (PTB) – Não
Totonho Lopes (PDT) – Abstenção
Vaidon Oliveira (PROS) – Sim

Com informações Agência Brasil.