Presidente Arthur Lira (PP/AL). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, logo depois de empossado no cargo, em fevereiro deste ano, criou uma Grupo Especial para reformar o Código Eleitoral Brasileiro de 1965, uma das leis do Regime autoritário, iniciado em 1964. O trabalho do Grupo aconteceu, até chegar ao Plenário da Câmara, sem o debate com a sociedade brasileira, nem mesmo a política. Sabe-se pouco do conteúdo produzido, tanto que o único tema de relevância conhecido é o da tal quarentena para magistrados, membros dos ministérios públicos, policiais e militares. Por sinal, diga-se para de logo ficar registrado, uma restrição que de há muito deveria estar determinada no ordenamento jurídico nacional.

A proposta de Consolidação do Código, relatada pela deputada do PP piauiense, Margarete Coelho, consolida toda a legislação hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de cuidar de regras para aplicação pelos partidos, assim como trata das eleições, de inelegibilidades, de propaganda eleitoral, de financiamento de partidos e de eleições, dos crimes eleitorais, entre outros temas não menos importante. O Código atual, embora quase sexagenário, já sofreu inúmeras alterações, a partir da Constituição Federal de 1988, e isso o tira da faixa de obsoleto, sem embargo para que se faça a Consolidação e nela inclua-se as medidas norteadoras da verdadeira reforma política, amiudadamente citada.

Tudo faz parecer, pela limitação ou inexistência do debate, não interessar ao deputado Arthur Lira, e a seus aliados, a discussão aberta de temas importantes como os das inelegibilidades, dos financiamentos dos partidos e das eleições, dentre outros. A sociedade, como tem mostrado em sua irresignação com o que hoje está posto, por certo manifestar-se-á contrário a concessões para a facilitação de certas candidaturas, assim como da perspectiva de aumentos de gastos do Tesouro para financiamentos de partidos e de candidaturas.

Além disso, outra questão ficou guardada e, talvez agora tenha chamado a atenção do Judiciário. A pretexto de reunir as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os deputados querem limitar as ações da Corte Eleitoral, como já fizeram, em parte, na emenda constitucional da Reforma Eleitoral aprovada recentemente, e agora dependendo de votação no Senado Federal, para onde também irá, quando aprovado na Câmara, a Consolidação do Código Eleitoral que, para ter vigência nas eleições do próximo ano, terá que ser aprovado pelos senadores até o dia primeiro de outubro deste 2021.

Os senadores, pelos discursos sobre mudanças na Legislação Eleitoral para o próximo ano, chancelará muito pouco do que foi aprovado pelos deputados, mas se o fizer em relação à chamada quarentena para magistrados, integrantes dos ministérios públicos, policiais e militares, terá avançado na medida necessária para evitar os atropelos causados por figuras desses grupos que participam de disputas eleitorais. Sem dúvida, as concessões abertas para eles não prejudicam apenas aos demais candidatos, mas, também, aos não postulantes a mandatos eletivos. Só a pretensão de um juiz, promotor ou integrantes de polícias e das Forças Armadas, de ter um mandato conquistado pelo voto, já o leva a ter tendências no seu mister, o que é inadmissível.

Além do mais, mantendo os senadores a quarentena se decidido pela Câmara, abre o caminho para a criação de uma norma impeditiva da militarização dos governos federal e estaduais. O magistrado e o integrante do Ministério Público, quer seja do federal ou do estadual, já estão impossibilitados de atuarem como auxiliares oficiais dos governos. Recentemente, em razão de problemas criados pelo general Eduardo Pazuello, até bem pouco ministro da Saúde, ao participar de evento político do presidente Jair Bolsonaro, falou-se em providência legislativa para deixar os policiais e militares em atividade, fora dos quadros do Poder Executivo, mas, lamentavelmente, como várias outras importantes medidas não adotadas, aquela é apenas mais uma lembrança.

Jornalista Edison Silva destaca que a Câmara Federal não abriu debate com a sociedade sobre a consolidação da Legislação Eleitoral: