Conselheiros do TCE recomendam aprovar, com ressalvas, as contas 2020 do governador Camilo e sugerem duas Auditorias

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (31), a realização de duas Auditorias, nas áreas de Saúde e da Segurança Pública, após o exame das Contas de 2020 do governador Camilo Santana.

A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Rholden Queiroz. As razões apontadas para as duas Auditorias, segundo o conselheiro relator, apoiado em sugestão do procurador-geral de Contas, Júlio César Saraiva, foram a falta de informações sobre recebimento de compras feitas para o atendimento na pandemia e a de dúvidas sobre a boa aplicação dos recursos da Segurança, em razão do crescimento dos crimes violentos no Ceará.

Em seu Relatório, o conselheiro Rholden Queiroz falou sobre os principais aspectos envolvendo as Contas do Governo Estadual: Conjuntura socioeconômica, Planejamento e Execução Orçamentária, Análise das Demonstrações Contábeis, Conformidade Financeira e Orçamentária e Transparência na Administração Pública.

Também abordou sobre a avaliação das ações governamentais e o atendimento das recomendações emitidas em 2019. Após a apresentação do parecer do Ministério Público de Contas, foi realizada sustentação oral pelo Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Viana.

A Sessão Extraordinária do Pleno foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora e contou com a presença dos conselheiros Soraia Victor, Edilberto Pontes, Ernesto Saboia e Patrícia Saboya, além do relator Rholden Queiroz e do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva. Também esteve presente o conselheiro substituto, Itacir Todero.

A emissão do Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência do Tribunal, órgão de controle externo, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. Após apresentação, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Executivo.

Acompanhe o voto do relator do processo, conselheiro Rholden Queiroz:

“O Parecer Prévio das Contas do Governador é um documento técnico especializado, que contém uma apreciação objetiva e imparcial das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. Além de ser uma peça indispensável para subsidiar a Assembleia no julgamento das contas, é um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão governamental e de fortalecimento do controle social,” afirmou o Presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.

Do Governo, acompanharam a sessão extraordinária, além do Procurador-Geral, Juvêncio Viana, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Benevides Filho; a secretária da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba; o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, Aloísio Carvalho; o secretário-executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, Flávio Jucá; e a procuradora de Justiça, Vanja Fontenele.

Conjuntura socioeconômica
O PIB brasileiro, em 2020, retraiu 4,1% em relação ao ano anterior, devido aos efeitos da pandemia do coronavírus. No âmbito estadual, o PIB cearense apresentou uma queda de 3,56%. Observou-se que os setores da indústria e de serviços, no Ceará, apresentaram queda de 7,11% e 3,60%, respectivamente, em relação a 2019. Por outro lado, o setor da agricultura apresentou aumento de 10,31% no mesmo período.

Em relação ao mercado de trabalho, pode-se confirmar que o estado do Ceará está se recuperando das perdas sofridas no auge dos meses de combate a pandemia, pois ao final de 2020 apresentou um saldo acumulado positivo em 18.546 vagas.

Quanto à saúde, verificou-se um aumento no montante aplicado quando comparado com o exercício anterior, no estado do Ceará, representando uma variação positiva de 1,85%. A subfunção que mais se destacou foi Vigilância Epidemiológica (305), em decorrência da pandemia Covid-19.

De acordo com os dados da 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado do Ceará, em 2020, registrou o segundo maior número de homicídios dolosos (2.203 vítimas), concentrando 10,12% do total dos homicídios ocorridos no país.

Veja o parecer do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva:

Dos montantes empenhados pelo Estado do Ceará na função “Educação”, verificou-se que os valores totais aplicados no Estado do Ceará, em 2020, sofreram considerável retração, em comparação ao ano de 2019, no percentual de 23,55%, o que correspondeu ao total de R$ 1,04 bilhão. Dentre os tipos de despesas ligada à educação, houve uma fortíssima retração dos valores aplicados nas subfunções “Administração Geral” (-61%), “Formação de Recursos Humanos” (aplicação zerada), “Ensino Fundamental” (-39%), “Ensino Médio” (-27%), “Educação Infantil” (-52%) e “Infraestrutura Urbana” (-50%).

Em relação ao 3º ano do ensino médio, na rede de ensino estadual, o Estado do Ceará obteve nota de 4,2 no IDEB, não atingindo a meta (4,5) para o ano de 2019. Logo, a recomendação emitida foi que o Governo do Estado do Ceará empreenda esforços concretos tendentes ao alcance e cumprimento das metas previstas para a rede estadual de ensino.

Planejamento e Execução Orçamentária
No exercício financeiro de 2020, a execução dos Programas Governamentais, considerando-se os recursos autorizados pela Lei Orçamentária (LOA) e os créditos adicionais, alcançou R$ 28,5 bilhões. A execução dos programas finalísticos do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, alcançou R$ 15,9 bilhões. Dos 88 programas finalísticos previstos neste PPA, verificou-se que 54 desses programas apresentaram execução orçamentária individualizada superior a 61% da dotação atualizada.

Por outro lado, o relatório técnico indicou que em alguns programas de governo, não está dimensionando a meta adequadamente para determinados bens ou serviços, tendo em vista que foram executadas metas acima de 1.000% da programada no PPA 2020-2023 para o exercício de 2020. Recomenda-se que a Seplag acompanhe a revisão do Plano Plurianual para envidar esforços juntos com os órgãos a fim de ajustar melhor suas metas, bem como impor ações corretivas para evitar dimensionamento abaixo ou acima da real expectativa a ser alcançada.

No exame do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, verifica-se a previsão de renúncia de receitas, para o exercício de 2020, de R$ 1 bilhão para o setor industrial e de R$ 23 milhões para o comércio.

O Orçamento Geral do Estado teve seus valores consignados na Lei estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019, com as receitas estimadas em R$ 28.762.923.704,00 e as despesas fixadas em igual montante. Em relação à Receita Bruta Arrecadada (ingressos de disponibilidades nos cofres do Estado sem as deduções ao FUNDEB), registrou-se um montante de R$ 33,38 bilhões, valor este inferior, em termos reais, em R$ 2,08 bilhões comparado ao ano anterior.

A receita tributária, que representa a principal fonte de recurso do Estado, teve uma diminuição real em relação ao exercício anterior 9,27%.

As transferências correntes, segunda maior fonte de ingressos de receitas correntes, teve um acréscimo em relação ao ano anterior 8,59%, totalizando em R$ 11,6 bilhões. A maior arrecadação nessas transferências se verificou no Fundo de Participação dos Estados (FPE) – a cota parte repassada ao estado do Ceará, expressa em seu valor bruto, atingiu o montante de R$ 6,7 bilhões no exercício de 2020, o que equivale a 57,93% do total bruto registrado na rubrica Transferências Correntes.

Vale destacar que o Estado do Ceará recebeu da União, a título de transferência intergovernamental, R$ 2,2 bilhões para o enfrentamento e compensações do combate ao Covid-19 referentes a Medida Provisória nº 938 (R$ 499 milhões), como compensação dos repasses FPE e pela Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2.

Quanto à despesa total, o estado do Ceará realizou R$ 28,5 bilhões, resultando em uma execução de 84,34% da despesa orçamentária autorizada para 2020. Analisando a evolução das despesas, houve aumento real de 1,48% das despesas correntes e aumento real de 12,27% das despesas de capital.

Importante apontar que 46,45% da despesa orçamentária executada se referem à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 13,25 bilhões), representando uma diminuição real de 17,52% em relação ao ano anterior, sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (28,06%), Segurança Pública (20,53%) e Educação 17,92%.

Quanto aos recursos alocados em Investimentos (R$ 2,22 bilhões), houve um decrescimento real de 8,82% (R$ 241,4 milhões) em relação ao ano anterior. Contudo, o estado do Ceará se encontra na primeira colocação no ranking dos investimentos públicos no Brasil.

No relatório técnico de 2020 também houve o exame da execução orçamentária dos investimentos, com ênfase nos direitos sociais e suas respectivas áreas de aplicação dos recursos. Embora o percentual de execução de investimentos tenha aumentado de um ano para o outro (8,72%), verifica-se um nível baixo de execução de valores (em 60,19%). Foram os casos das funções Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Direitos da Cidadania, Saneamento e Desporto e Lazer, que sofreram as maiores reduções. Enquanto as funções Habitação, Trabalho e Saúde tiveram os maiores aumentos, esta última em decorrência dos gastos de enfrentamento à pandemia do Covid-2019.

Diante deste cenário, e considerando a situação de recorrência do baixo nível de investimentos com recursos próprios em relação aos anos anteriores, faz-se necessária a emissão de recomendação para aumentar de forma satisfatória o nível de execução dos investimentos com recursos próprios, principalmente os relacionados aos direitos sociais.

O relatório técnico trouxe dados sobre as receitas e despesas com relação direta com o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Verificou-se que houve o repasse, pela União, da quantia de R$ 2,2 bilhões. Deste total, 33,16% tinham como destinação as despesas de combate direto ao Covid-19. E os demais valores, na ordem de R$ 1.491.740.317,71, estava direcionada à compensação ou mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia.

Foram observadas algumas fragilidades nos dados divulgados do Portal da Transparência referentes aos gastos no enfrentamento à pandemia do Covid-19 no exercício de 2020:
Recursos Ordinários: não é possível distinguir a origem (Estadual ou Federal);
Despesas por “Modalidade de Licitação”: omissão de informações (campos vazios);
Despesas por “Situação de Entrega”: campos vazios; situações: “Não entregue”;

Foi recomendado ao Poder Executivo o aumento da transparência dos sites eletrônicos e o aprimoramento dos mecanismos para identificar os gastos executados com recursos ordinários.

Análise das Demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis evidenciam a posição financeira, orçamentária e patrimonial do setor público. Do ponto de vista orçamentário, verificou-se um superávit orçamentário de R$ 1.470.080.309,84, tendo-se verificado a execução de R$ 1.463.284.425,66, proveniente de Superavit Financeiro do exercício anterior.

No Balanço Patrimonial observa-se superavit financeiro de R$ 5.508.459.408,43. O saldo patrimonial que representa a situação patrimonial líquida do Estado, equivalendo à soma dos superavits financeiro e patrimonial, no exercício de 2020, atingiu o valor de R$ 41.198.962.585,02, superior 4,44% em relação ao exercício anterior.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciou um resultado patrimonial negativo de R$ 2.408.129.574,44, valor resultante do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas com as diminutivas.

O saldo de caixa e equivalente de caixa final evidenciado tanto no Balanço Patrimonial como na Demonstração de Fluxo de Caixa foi de R$ 8.129.159.796,50, tendo ocorrido um aumento de 34,76%. O fluxo de caixa líquido, das atividades operacionais e de financiamento, foi positivo nas cifras de R$ 3.803.898.668,27 e R$ 429.230.448,15, respectivamente, enquanto o fluxo das atividades de investimento foi negativo no valor de R$ 2.137.489.690,44, indicando que as fontes de recursos dos fluxos operacionais e de financiamento cobriram seus desembolsos, e foram suficientes para financiar as atividades de investimento, bem como, gerar caixa para o Estado.

Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), observa-se que o patrimônio líquido consolidado das entidades estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, teve uma variação positiva de 0,29%, na qual o seu saldo negativo passou de R$ 259.977.813 para R$ 259.234.555.

Dentre as recomendações emitidas estão, a inclusão no Orçamento Fiscal do Estado, em observância o disposto na Portaria STN nº 589/2001, a Companhia Cearense de Transp. Metropolitanos (Metrofor) por se caracterizar como Empresa Estatal Dependente, e a adoção de medidas efetivas, para que possa ser finalizado o processo de extinção da Cohab.

Conformidade Financeira e Orçamentária
O Estado do Ceará atendeu, no exercício de 2020, ao determinado nos artigos 212 (Aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino – 27,04%), 60, ADCT (Recursos destinados ao Fundeb na remuneração de profissionais do magistério da Educação – 92,24%) e 198, §2º, (Aplicação de recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde – 16,55%) da Constituição Federal; art. 205, §2º (Meta anual de investimentos custeados com recursos provenientes da receita de arrecadação tributária) e 258, §2º (Despesa com pessoal em relação ao orçamento global da Fundação de Amparo à Pesquisa – 2,37%) da Constituição Estadual e ao artigo 3º (Recursos destinados ao FUNDEB na remuneração de profissionais do magistério da Educação) da Lei Estadual nº 15.064/2011.

Entretanto, não foram atendidos os limites indicados nos artigos 210 (Aplicação de Recursos com Investimentos no Interior do Estado – 44,78%), 209 (Aplicação de Recursos em Fundos de Financiamento ao Setor Produtivo) e 258 (Aplicação de Recursos com Fomento das Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia – 0,73%) da Constituição Estadual.

O Estado do Ceará obteve, no exercício de 2020, uma Receita Corrente Líquida de R$ 22.028.314.984,46, correspondendo a um aumento, em termos reais, de 0,93% em relação à RCL do ano anterior.

Quanto às Despesas com Pessoal, o total das despesas com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite fixado na LRF, atingiu o montante de R$ 8.875.576.224,20, correspondendo a um percentual de 40,55% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 21.886.952.291,67).

No Regime de Previdência do Estado, foi necessário um aporte do tesouro no valor de R$ 1.518.421.075,68 para cobertura de insuficiência financeira do Plano de Custeio Financeiro do RPPS.

Em relação ao endividamento do Estado, a dívida consolidada interna e externa do Estado do Ceará, atingiu o montante de R$ 17.783.339.122,52, considerando o total de precatórios. Houve um acréscimo no total da dívida consolidada no valor de R$ 2.876.964.004,53 em relação ao exercício de 2019, o que equivale a uma variação de 19,30%.

Em relação às metas estabelecidas para a Dívida Pública Consolidada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (R$ 21.910.960.000,00), o Estado não ultrapassou o valor projetado. A Dívida Consolidada Líquida apresentou um montante de R$ 11.973.622.896,16, correspondendo a 54,42% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite fixado pela Resolução do Senado, 200%.

Com informações da assessoria do TCE-CE.