A ação é de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
Diante do posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM;MG), que ainda não confirmou a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, dois senadores – Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO) – entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para que a Corte obrigue a prorrogação da CPI da Covid por mais 90 dias.
“Não se pode admitir que a omissão de uma só pessoa, no caso, o Exmº. Sr. Presidente do Senado, possa impedir que a minoria parlamentar exerça um dos mais elevados encargos que lhe foram incumbidos pela Constituição da República, qual seja, o papel de investigar, precisamente, garantir a regular continuidade dos trabalhos da CPI”, dizem os senadores na manifestação enviada ao STF.
Como a Corte está em recesso, o caso deve ser examinado pelo presidente Luiz Fux, que também poderá distribuí-lo para os outros ministros que continuarão trabalhando neste mês de julho – Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello.
A ação decorre do fato de Pacheco ter declarado que somente iria examinar o pedido de prorrogação, que fora apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade/AP), depois de encerrada a primeira fase dos trabalhos e logo que terminar o recesso de julho. Esse argumento, segundo os senadores, não se sustenta porque o requerimento foi assinado por 34 parlamentares, sete além do número necessário.
“Caso se admita que essa inconstitucional omissão se protraia no tempo, estar-se-á abrindo um grave e pernicioso precedente de vilipêndio a relevantíssimos direitos subjetivos públicos de Parlamentares, com repercussões negativas diretas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência mais que remansosa deste Augusto Supremo Tribunal Federal, no equilíbrio de forças do jogo democrático”, concluiu a representação.
Fonte: site ConJur.
