A reunião conjunta aconteceu de forma remota. As matérias estão aptas para votação nesta quinta-feira (15). Foto: Reprodução/TV Assembleia.
Deve entrar na pauta de votação desta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de Lei do Governo do Estado que altera leis do magistério estadual, versando sobre férias e carga horária dos profissionais da Educação.
A matéria foi aprovada, na manhã desta terça-feira (13), na reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação, de Educação; Seguridade e Saúde; Indústria, Comércio e Turismo; de Direitos Humanos; e Infância e Adolescência.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei Estadual que criou o Estatuto do Magistério, ajustando o benefício das férias para professores. De acordo com o texto, para o primeiro período aquisitivo de férias, será exigido do professor o efetivo exercício no cargo ou função, por, no mínimo, 12 meses.
O projeto altera também o Estatuto dos Servidores Estaduais, que versa sobre o processo de ampliação da carga horária do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).
A matéria garante aos professores da Educação Básica, que na data da inscrição de seleção para ampliação de carga horária regida pelo edital 28 de 2019, atendiam à condição prevista na Lei o direito à regularização administrativa na seleção, independente de estarem no exercício de outro cargo, na data de início das atividades com a nova carga horária, desde que limitada a carga horária deste último, no máximo, 20 horas semanais.
Também foi aprovado na reunião conjunta o projeto de lei complementar do Ministério Público de 2019, ainda da gestão passada, que altera dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do MP, garantindo a substituição de membros do Conselho Superior por seus respectivos suplentes, nas licenças e afastamentos superiores a 10 dias. Atualmente, o documento defende que a mudança só ocorre em casos superiores a 30 dias.
