Presidente Evandro Leitão comandou a sessão desta quinta-feira (17). Foto: ALECE.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui as microrregiões de água e esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas.

De autoria do Poder Executivo, o PLC é fruto de uma longa discussão com setores da sociedade, já tendo sido objeto de Consulta e Audiência Públicas.

Segundo o governo, a mudança faz-se necessária, pois com o novo Marco do Saneamento, aprovado no Congresso Nacional, há a possibilidade de atrair capital privado para as cidades em relação ao seu sistema de saneamento.

“Buscando dar segurança jurídica e econômica e visando garantir a universalização do saneamento, criam-se microrregiões, que possuirão regime jurídico de autarquia intergovernamental, formadas por municípios, para negociar e licitar como um só ente os serviços de água de esgoto”, explicou o líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania).

As microrregiões são definidas com base em vários critérios, como: estrutura compartilhada, infraestrutura hídrica, gerenciamento de resíduos sólidos, regiões de saúde, abastecimento de água, além das Regiões Metropolitanas (Fortaleza, Cariri e Sobral). “O PLC é necessário, pois sem este, os grandes municípios poderiam receber muitas ofertas, enquanto os pequenos seriam deixados de lado, podendo ficar sem um oportunidades em relação ao sistema de água e esgoto”, acrescenta Julinho.

Serão formadas 3 microrregiões: Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul. E cada microrregião possuirá: 

. Colegiado – Realizará as deliberações, definindo diretrizes e demais decisões acerca do serviço. Será composto por um representante de cada município e um representante do Estado do Ceará;
. Comitê Técnico – Fará apreciação das matérias que serão deliberadas pelo Colegiado. Será formado por três representantes do Estado do Ceará, sendo um o Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades e 8 representantes de municípios integrantes da microrregião;
. Conselho Participativo – Elaborarão propostas e apreciação matérias, agindo de maneira auxiliar. Será formado por 5 representantes da sociedade civil, escolhidos pela ALECE e 6 representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional.

O governo ressalta ainda que o município continua sendo titular do serviço de saneamento, somente delegando a gestão para a microrregião. 

Cada microrregião definirá a agência reguladora que fará a regulação do serviço de saneamento, como por exemplo, a ARCE.

Outras mensagens

Foram aprovadas ainda outras 25 proposições, com outro PLC, cinco projetos de Lei (PL) e 19 de Indicação.

O PLC 02/2019, do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Ceará. Com a mudança, as reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser realizadas mediante demanda do procurador-geral de Justiça e do próprio colegiado.

Dos projetos de Lei, o PL 74/2021, do Poder Executivo e do deputado Nelinho (PSDB), denomina de Monsenhor Murilo de Sá Barreto a estação Romeiros, e de Beata Maria de Araújo a estação Hortos, ambas do teleférico de Juazeiro do Norte. O 224/2019, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Nizo Costa (PSB), nomina de Adahil Barreto Cavalcante a Escola de Ensino Médio a ser construída no município de Cariús.

O PL 546/2019, dos deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Leonardo Pinheiro (Progressistas), reconhece como festejo de relevância histórica, cultural e turística e institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa do Divino Espírito Santo, do município de Morada Nova. A proposta foi aprovada com uma emenda modificativa, do próprio autor.

De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o 22/20 dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga das Pessoas com Deficiência Visual em virtude do cumprimento da Lei n.º 16.712/2018. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Já a deputada Erika Amorim (PSD) é autora do PL 55/2020, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o espetáculo Paixão de Cristo da Paróquia de São Geraldo Majella, do município de Caucaia.

Os 19 projetos de Indicação aprovados funcionam como sugestão ao Poder Executivo.