Proposição é de Heitor Freire (PSL/CE). Foto: Câmara Federal.

O deputado Heitor Freire (PSL-CE) é autor do projeto de Lei 2347/2021, que tramita na Câmara Federal, defendendo que condenados por estupro somente poderão receber liberdade após receberem tratamento antagonista da testosterona ou método de resultado equivalente, o que se chama de castração química.

A proposta altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o O parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 83 – ……………………………………………………………………..………………………………………………………………………………… 

Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir e, nos casos dos crimes previstos nos artigos 213 e 217-A, somente poderá ser concedido se o condenado se submeter a tratamento antagonista da testosterona ou método de resultado equivalente.”

Na justificativa, o parlamentar cearense lamenta que, embora o estupro cause indignação coletiva na sociedade e as penas estabelecidas pela legislação penal brasileira esteja dentre as mais altas, isso tem sido insuficiente com contraponto da conduta criminosa e incapaz de coibir os eventuais comportamentos futuros do delinquente.

“Ora, uma vez que, infelizmente, a legislação brasileira não comtempla a pena de morte e a prisão perpétua, parte-se do pressuposto que deve haver uma reinserção do criminoso na sociedade após o cumprimento da pena. Embora tal ideia já seja questionável seja qual for a infração penal, o crime de estupro choca a sociedade e, diferente dos demais, o retorno do indivíduo ao convívio social é um grande risco, pois o ato de estuprar atesta uma psicopatia que não tem cura. Portanto, ainda que o indivíduo possua acompanhamento, a conduta tem alta probabilidade de ser recorrente e quem assume o risco é a própria sociedade por meio de suas vítimas”, argumenta.

Segundo Freire, um reflexo da pandemia da Covid-19 foi o crescimento dos casos de estupro, especialmente o estupro de vulnerável. O deputado então propõe a castração química, realizada por médicos.

Freire afirma que a medida consiste em uso de medicações orais ou, mais raramente, aplicação de injeções com hormônio feminino sintético, condicionando a reinserção social do criminoso a submissão ao tratamento. “É preciso ressaltar que o tratamento tem respaldo na medicina, não se tratando da eliminação da libido, mas sim do impulso sexual, de forma a inibir o comportamento do estuprador. Além disso, a medida é adotada em diversos países como Polônia, Alemanha, Inglaterra, mais de 9 estados dos Estados Unidos, dentre outros”, conclui o parlamentar.