Sessão plenária foi realizada de forma híbrida. Foto: ALECE.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (02/6), sete projetos de Lei, sendo quatro do Poder Executivo, três de parlamentares e 23 projetos de Indicação.

Do Poder Executivo foram aprovados os projetos de Lei 64/2021 que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com nove emendas aditivas e cinco modificativas.

A mensagem formaliza a Política de Regularização Fundiária Rural do Estado do Ceará, instituindo regras permanentes e contínuas, garantindo o acesso a moradia nas áreas aonde se necessite realizar as regularizações. É uma forma de garantir a terra para aqueles que tiram seu sustento dela, como os agricultores familiares.

A regulação, a organização e a realização dos procedimentos dessa Regularização serão de competência do IDACE – Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, que irá também realizar:

  • Identificação e Georreferencamento dos imóveis;
  • Contribuir para implantação do Cadastro de Imóveis rurais de uso múltiplo;
  • Formalizar parcerias nessas áreas, dentre outras.

Para tanto, serão beneficiados os pequenos produtores rurais, bem como comunidades e famílias de trabalhadores rurais, desde que não exceda 200 hectares e que utilizem a área para produção agropecuária ou que residam nela. “A regularização realizará o levantamento dessas áreas e procederá ao cadastro destas, bem como de seus possuidores, e realizando todos os demais procedimentos para garantir o acesso a terra. Além disso, essa regularização também fará o levantamento daquelas terras ilegitimamente ocupadas e que sejam improdutivas, dando-lhes uma destinação”, explicou o líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O PL 68/21 acresce dispositivo à Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com objetivo de alterar o Estatuto dos Militares do Estado, no tocante a reversão (ato do militar que está na reserva voltar a ativa) de Coronel Comandante-Geral. “Tal se faz necessária pois este cargo tem a competência de chefia da corporação, e, ao se realizar a reversão, o ocupante deste cargo de Coronel Comandante-Geral, teria todas as atribuições de volta. A Lei visa estabelecer que, ao voltar a ativa, o militar com este cargo não retoma o poder de chefia, ficando limitado as funções definidas da sua reconvocação”, explica Julinho.

O projeto de Lei 67/2021 redefine os limites da área de proteção ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual, aprovado com duas emendas, uma do Poder Executivo e outra do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Já o 70/21 acresce dispositivo à lei nº 16.179, de 28 de dezembro de 2016, permitindo ampliação da carga horária de servidores do Grupo Operacional Serviços Especializados da Saúde (SES), quando nomeados para ocupar cargo de provimento de Diretor-Geral de Hospital da rede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). A carga passará de 20h para 40h por semana, nesses casos.

Demais aprovações

De autoria de parlamentares, foram aprovados os projetos de Lei 212/20, do deputado André Fernandes (Republicanos), determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida.

O 261/20, do deputado Nelinho (PSDB), institui a Rota Cariri como Circuito Turístico no Estado do Ceará. Já do deputado Elmano Freitas (PT), o 265/20 considera como de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima.

23 outros projetos de autoria parlamentar foram aprovados, sendo estes de Indicação, que funcionam como sugestão ao Governo do Estado.