O limite de gastos públicos foi imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 aprovada pelo Congresso Nacional. Foto: Luiz Silveira/CNJ.
O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal que pede o afastamento do limite de gastos públicos de 20 anos imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 e a determinação para que o governo federal invista em medidas de combate à fome.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que é relatora de outras ações semelhantes contra a emenda constitucional.
O partido ainda atacou efeitos da EC 109/2021, que diminuiu o auxílio emergencial concedido em meio à crise de Covid-19, em comparação com o último ano, com a justificativa de controle de gastos. De acordo com a legenda, nenhuma das emendas ressalva a necessidade de implementação de programas de combate à fome.
Para o atendimento emergencial da população vulnerável, o PT pediu a inclusão automática de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza no Bolsa Família e o aumento do valor dos benefícios. Também solicitou que o Governo Federal atue junto aos estados e municípios para garantir um kit alimentação aos estudantes que estejam sem aulas presenciais.
Segundo o partido, milhares de famílias diariamente passam fome no país, e a falta de ações de combate violaria preceitos constitucionais, como o direito à alimentação adequada. Por isso, também pede o investimento de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Fonte: site ConJur.
