Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: Ascom/ALECE.
Nesta quinta-feira (08), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza a 15.ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota. A Casa reúne-se após ter tido suas duas últimas sessões levantadas em homenagem a ex-deputados falecidos, respectivamente, Aécio de Borba e Adauto Bezerra.
Dentre as proposições prevista para serem votadas na sessão, três são do Poder Executivo Estadual. O projeto de lei nº 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE). O PL recebeu uma emenda aditiva.
A proposta de emenda à Constituição estadual para tirar do Governo a obrigação de aplicar no Interior o mínimo de 50% dos recursos dos investimentos orçamentários, pode proporcionar amplo debate da sessão desta quinta-feira.
O disposto no Art. 210 que o Governo quer modificado, diz: “A Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado parta esse fim”. O Governo quer ficar livre das obrigatoriedade de investir esses 50%.
Já o projeto de lei nº 40/21, que trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.
Será apreciado também o projeto de lei nº 42/21, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O PL recebeu duas emendas aditivas, que serão analisadas nas comissões temáticas.
