Pacote de socorro fiscal da Prefeitura de Fortaleza, incluindo renegociação de dívidas, será votado na próxima semana

O pacote de socorro fiscal com renegociação de dívidas, adiamento de tributos e suspensão de taxas, encaminhado pelo prefeito Sarto na segunda-feira (22) para a Câmara Municipal de Fortaleza, só será votado na próxima semana. Isso porque a matéria está sob pedido de vista e retorna para discussão nas comissões conjuntas nesta sexta-feira (26).

A matéria entrou na pauta de votação na terça-feira (23), mas alguns vereadores, apesar de elogiarem a mensagem destacaram a necessidade de maior debate sobre o tema, bem como a apresentação de sugestões para melhorar o projeto original. Ao todo, até a publicação desta matéria, 25 emendas foram apresentadas.

Durante discussão nas comissões temáticas os vereadores, Márcio Martins (PROS) e Ronivaldo Maia (PT), pediram vista.

De acordo com o líder do Governo na Casa, Gardel Rolim (PDT), o projeto só deverá voltar à pauta de votação no plenário virtual, na próxima semana, durante sessão extraordinária. Rolim se reuniu com representações de segmentos mais afetados pela pandemia (bares, restaurantes, eventos, espaços de entretenimento). Há em curso solicitações de diálogo dessas representações diretamente com a Prefeitura.

Em encontro realizado com os segmentos e o presidente da Câmara, Antônio Henrique (PDT), intermediado pelo vereador Guilherme Sampaio (PT), houve compromisso por parte do chefe do Legislativo em ser interlocutor das propostas junto ao Governo.

Guilherme apresentou emenda propondo isenção de IPTU e ISS em 2021 para os mais prejudicados e anistia dos débitos de 2020. “O problema da proposta do Governo em relação aos impostos deste ano é que não engloba o IPTU e não atinge 90% das empresas que são pequenas e micro porque só as grandes é que recolhem ISS. As pequenas recolhem o Simples que é federal. Daí a importância de se incluir o IPTU”, disse o petista.

Ele também destacou que a proposta se restringe a uma moratória para três meses de recolhimento do ISS.

“Essas mais afetadas estão lutando para se manterem abertas, não têm condições de saldar débitos do passado através de Refis nesse momento. Então, o alcance de um Refis, embora seja bem-vindo, é bem limitado”, disse o parlamentar.

No Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) encaminhado pelo prefeito Sarto, estão incluídos os créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020, independentemente da fase de cobrança. Haverá descontos progressivos para pagamentos à vista e para pagamentos parcelados.

O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá ser efetuado daqui a até três meses e ser dividido em três parcelas. Os segmentos beneficiados são: buffets, hospedagem, turismo e congêneres, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, serviços de cuidados pessoais, escolas e faculdades.

Terão acesso ao benefício quem teve queda no faturamento superior a 10% e quem tem potencial de geração de emprego médio ou alto. Ao todo, serão 54.728 contribuintes alcançados, distribuídos em 52 atividades econômicas.

Socorro Fiscal

Também será prorrogado o prazo para pagamento, em cota única com desconto de 4%, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2021. O vencimento, que seria em abril, muda agora para junho. Outra medida prevista no plano é a suspensão, por 60 dias, de prazos de procedimentos tributários.

O Pacote de Ações de Socorro Fiscal prevê ainda a suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021 para 4.645 permissionários do comércio ambulante, de bancas de revistas e de quiosques, com impacto financeiro de mais de R$ 8 milhões.