A pena é de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de multa. Foto: Reprodução.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 416 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei 33/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que fixa pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para o crime de conseguir se vacinar fora da ordem de prioridade ou mesmo “afrontar” a execução de planos de imunização.
O projeto está apensado ao PL 25/21, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica este crime e também o de desviar vacinas e usar do cargo para inverter a prioridade de imunização.
Também tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 70/21, que visa assegurar prioridade de imunização contra a COVID-19 a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos.
Apresentada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e outros deputados do PSB, o texto disserta que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 estabelecerá a prioridade aos inscritos no CadÚnico, entendendo-se por por prioridade a precedência de imunização de pessoas em relação a outras que integram um mesmo grupo prioritário de vacinação.
Vulnerabilidade social
Os autores da proposta observam que ”o plano de vacinação contempla critério ainda modesto de priorização de vacinação com base na vulnerabilidade social da população”. Entre esses grupos prioritários, estão idosos, profissionais de saúde, povos indígenas, comunidades quilombolas, populações ribeirinhas, entre outros.
”Ao priorizar os grupos de indivíduos com maior risco para complicações e óbito, o plano ignora uma faceta social escancarada pelo coronavírus – a da desigualdade -, que impõe à parcela mais pobre da população efeitos mais gravosos da doença e da crise por ela desencadeada, especialmente neste momento, em que o fim do auxílio-emergencial assombra o País com o agravamento da extrema pobreza”, afirmam.
Os deputados citam estudo do IPEA e da UFRJ mostrando que trabalhadores negros no Brasil correm risco 39% maior de morrer de Covid-19 do que os brancos e lembram que os negros 75,2% da camada com menor renda da população, segundo o IBGE.
Fonte: Câmara dos Deputados.
