”Há mais dificuldade de acesso à informação nos estados e municípios”, comenta a autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Apresentado em dezembro à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 5530/20, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), prevê tornar pública as notas fiscais, de qualquer natureza, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal, dispensada solicitação prévia.
O texto em tramitação insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, o Decreto 10.209/20 prevê a publicação dos documentos eletrônicos no âmbito do Executivo Federal.
Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
”Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades”, diz a autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Fonte: Câmara dos Deputados
