Conselheiro Valdomiro Távora é o presidente do TCE. Foto: Atricon.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará, Rholden Botelho de Queiroz, será o relator das Contas do Governador do Estado – exercício 2020 – Camilo Santana. A escolha é feita através de sorteio eletrônico e foi anunciada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, durante a primeira sessão plenária do ano, realizada nesta terça-feira (26), de forma extraordinária mista.

Oficialmente, o governador Camilo Santana, no próximo dia 2 de fevereiro, na primeira sessão da Assembleia neste ano, entregará sua prestação de contas referentes ao ano de 2020 aos deputados, inclusive fazendo comentários sobre a execução orçamentária do ano anterior. Os deputados são os responsáveis pelo julgamento das contas do governador, após a apresentação de um parecer técnico sobre a legalidade apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado, neste ano sob a relatoria do conselheiro Rholden Botelho.

A emissão do Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste Tribunal, órgão de controle externo, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. A Assembleia, contudo, não é obrigada a aceitá-lo total ou parcialmente, mas ao julgá-lo terá que apresentar suas razões para o acatamento ou não, aprovando ou rejeitando as referidas contas.

A Assembleia tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, previsto para dia 02 de fevereiro próximo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria, recebidos do gabinete do governador por intermédio da secretaria de Planejamento.

Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento dos documentos, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará faça o julgamento das Contas do Governador referentes ao exercício 2020. No ano passado, na sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado que julgou o parecer emitido pelo conselheiro Edilberto Pontes, relator das contas de Camilo referentes ao ano de 2019, a novidade foi a defesa oral feita pelo procurador geral do Estado, Juvêncio Andrade, sobre as falhas apontadas no documento oficial. A decisão do TCE, na ocasião, foi recomendar, com ressalvas, a aprovação das contas do governador referentes ao exercício de 2019.

Com informações da Ascom/TCE-CE.