Mesa Diretora quer limpar a pauta de votação desta legislatura. Foto: Miguel Martins.
Os vereadores de Fortaleza aprovaram, na manhã desta quarta-feira (16), projetos de autoria do prefeito Roberto Cláudio que versam sobre temas diversos para a cidade. Uma das propostas autoriza o Executivo a construir unidades habitacionais populares para famílias de baixa renda.
De acordo com o texto, a construção das casas se dará direta ou indiretamente por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. A proposta desafeta imóvel no bairro Mondubim para que o local seja objeto da criação de residências para famílias de baixa renda, podendo o programa ser realizado através de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive por programas desenvolvidos pelo Governo Federal.
Outro projeto aprovado em discussão única pelos parlamentares desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de imóvel público à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para a implantação de Usina de Dessalinização. A medida chegou a ser questionada pela oposição em sessões passadas, mas não houve qualquer objeção durante a votação.
Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei que institui e regulamenta o programa de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua — Ponte de Encontro. Com isso, a Prefeitura visa garantir a inserção de crianças e adolescentes na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas do Governo.
De acordo com a matéria, o programa será responsável por ofertar de forma continuada e programada ações de trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios da cidade a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras situações de risco social e pessoal, por violação de direitos.
A proposta aprovada foi objeto de projeto de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT). Segundo a mensagem do Executivo, o projeto objetiva regulamentar o programa para que possa ser capaz de construir o processo de saída das ruas de milhares de crianças e adolescentes e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais.
O vereador Iraguassú destacou a importância da proposta. Ele destacou que a matéria foi amplamente debatida na Casa desde o ano passado, e agora foi absorvida pela mensagem do prefeito. “Essa mensagem avança através de uma construção com o vereador Jorge Pinheiro (PSDB), onde chegamos num denominador comum e com a certeza que a cidade de Fortaleza vai ganhar muito com essa matéria”, disse.
Contas
Outros projetos do Governo Municipal foram aprovados em redação final, como o que institui o Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes – Rede Aquarela. Também foi aprovado a proposta que institui o Marco Legal da Primeira Infância de Fortaleza.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo, da Prefeitura de Fortaleza, nos exercícios 2014 e 2016, da primeira gestão do prefeito Roberto Cláudio. O parecer prévio do TCE referente ao ano de 2009, ainda da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins, também foi aprovado.
