O Projeto de Lei (PL) 1263/20, do deputado cearense Júnior Mano (PL), reduz temporariamente, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os valores das anuidades dos conselhos profissionais – de Engenharia, Medicina e outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê redução de 100% no exercício financeiro de 2020 e de 50% em 2021. Caso já tenha quitado a anuidade, o profissional poderá optar pela restituição dos valores ou pela compensação nos anos subsequentes.
“O objetivo é colaborar para que esses profissionais se restabeleçam financeiramente e superem a crise econômica mundial”, afirmou o autor do projeto de lei.
Tramitação
A proposta e os dois apensados (PL 3331/20 e 3348/20) tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Com informações da Câmara dos Deputados.