Proposta é de autoria do deputado Vitor Valim (PROS). Foto: Divulgação.
Consumidores cearenses poderão receber em suas contas de energia elétrica a foto do medidor de consumo no momento da aferição, se aprovada a proposta do deputado Vitor Valim (Pros).
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de Lei 33/20 propõe que as concessionárias de energia elétrica no Estado disponibilizem a imagem do equipamento impressa nas faturas.
Vitor Valim argumenta que a medida “visa proteger o consumidor das cobranças absurdas atualmente efetuadas pelas concessionárias de energia elétrica, tendo em vista que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre consumo, conforme determina o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal de 1988”.
De acordo com a matéria, o descumprimento da medida poderá acarretar ao infrator sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma dos Arts. 57 a 60, entre as quais, multa e suspensão de fornecimento do serviço. Em caso de reincidência, o valor poderá dobrar sucessivamente.
A intenção é que a importância arrecadada seja revertida aos órgãos de defesa do consumidor no Estado, com o intuito de elaborar políticas públicas para o setor.
O parlamentar afirma que o consumidor tem direito a amplo acesso à informação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. “Nada mais justo que os consumidores recebam em suas faturas junto as concessionárias de energia elétrica, a foto do medidor de consumo no momento de sua aferição, para fins de comprovação de compatibilidade com o discriminado na respectiva conta. A transparência das informações deve ser assegurada em todos os momentos da relação de consumo”, assinala.
Para o deputado, o cidadão é a parte vulnerável na relação de consumo, “o que é evidente uma vez que quem detém as informações dos produtos e serviços, coloca no mercado, estabelece as condições de sua comercialização é o fornecedor”.
