Sem acordo, Davi Alcolumbre cancela sessão do Congresso Nacional para analisar vetos de Bolsonaro

Presidente do Senado justificou assim o cancelamento: “inexistência de entendimento suficiente por parte das lideranças”. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

Por falta de acordo sobre alguns vetos, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, cancelou a sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira (30).

Entre os itens da pauta de votação estavam o VET 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 (MP 936/2020 – Lei 14.020, de 2020) e o VET 56/2019 – Parcial, que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019 – Lei 13.964, de 2019).

“Diante da inexistência de entendimento suficiente por parte das lideranças do Congresso Nacional sobre matérias a serem deliberadas na sessão do Congresso convocada; em face da necessidade de que a apreciação de vetos presidenciais, especialmente no sistema remoto, se dê com um mínimo de entendimento sobre os vetos a serem deliberados […] a presidência decide cancelar as sessões deliberativas convocadas para esta quarta-feira”, diz a nota divulgada por Davi.

A primeira parte da sessão do Congresso, para deputados, estava agendada para as 10h, mas não obteve quórum suficiente. O veto à desoneração começaria a ser votado pela Câmara e seguiria para votação no Senado à tarde caso os deputados decidissem por derrubá-lo.

São necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para que um veto seja derrubado. Ambas as reuniões foram canceladas.

Em agosto, parlamentares fizeram duas sessões focadas na apreciação de vetos, frutos de acordo que previu uma terceira sessão para setembro.

Lista completa de vetos:

VET 50/2020 – Parcial (20 dispositivos vetados) – Assinaturas eletrônicas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que “Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de “softwares” desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001″.
Matéria vetada: MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020

VET 49/2020 – Parcial (1 dispositivos vetados) – Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de “drawback” que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.”
Matéria vetada: MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020

VET 48/2020 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que “Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991” .
Matéria vetada: PL 1581/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020

VET 47/2020 – Parcial (25 dispositivos vetados) – Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção – Brasduto
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”.
Matéria vetada: PLS 209/2015
Norma gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

VET 46/2020 – Parcial (90 dispositivos vetados) – Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)”.
Matéria vetada: PL 735/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

VET 45/2020 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que “Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001”.
Matéria vetada: MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.047 de 24/08/2020

VET 44/2020 – Parcial (1 dispositivos vetados) – Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que “Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Matéria vetada: MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.046 de 24/08/2020

VET 43/2020 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Linha de crédito para profissionais liberais Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo”.
Matéria vetada: PL 2424/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 14.045 de 20/08/2020

VET 42/2020 – Parcial (10 dispositivos vetados) – Programa Emergencial de Suporte a Empregos Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.
Matéria vetada: MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.043 de 19/08/2020

VET 41/2020 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.”
Matéria vetada: MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.042 de 19/08/2020

VET 40/2020 – Parcial (1 dispositivos vetados) – Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Matéria vetada: MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.041 de 18/08/2020

VET 39/2020 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”.
Matéria vetada: MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.040 de 18/08/2020

VET 38/2020 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Matéria vetada: MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.035 de 11/08/2020

VET 37/2020 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999”.
Matéria vetada: MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.034 de 05/08/2020

VET 36/2020 – Total – Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.
Matéria vetada: PL 1826/2020-CD

VET 35/2020 – Total – Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências”.
Matéria vetada: PL 2508/2020-CD

VET 34/2020 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que “Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências”.
Matéria vetada: MPV 931/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.030 de 28/07/2020

VET 33/2020 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais”
Matéria vetada: PL 1389/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020

VET 32/2020 – Parcial (1 dispositivos vetados) – Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica”.
Matéria vetada: PL 848/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.028 de 27/07/2020

VET 31/2020 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão. Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que “Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil”
Matéria vetada: MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.027 de 20/07/2020

VET 30/2020 – Parcial (18 dispositivos vetados) – Alterações no marco legal do saneamento básico Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”.
Matéria vetada: PL 4162/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.026 de 15/07/2020

VET 29/2020 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que “Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo”.
Matéria vetada: MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.025 de 14/07/2020

VET 26/2020 – Parcial (29 dispositivos vetados) – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências”.
Matéria vetada: MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.020 de 06/07/2020

VET 14/2020 – Parcial (10 dispositivos vetados) – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que “Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999”.
Matéria vetada: PL 1282/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 13.999 de 18/05/2020

VET 13/2020 – Parcial (12 dispositivos vetados) – Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que “Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências”.
Matéria vetada: PL 873/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 13.998 de 14/05/2020

VET 56/2019 – Parcial (24 dispositivos vetados) – Pacote anticrime Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que “Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.
Matéria vetada: PL 6341/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 13.964 de 24/12/2019

Fonte: Agência Senado.