Com pedido de vista, matérias devem ir à votação somente na próxima sessão deliberativa da Casa. Foto: Reprodução/TV Assembleia.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (14), um projeto de Decreto Legislativo e um projeto de Lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No entanto, duas pautas consideradas importantes, que tiveram inclusive pedido de tramitação de urgência, foram pedido vistas e sendo impedidas de ir à votação em plenário: a abertura de crédito especial de R$ 25 milhões para o Estado e a inclusão no Regimento Interno da regulamentação de votações secretas em sessões remotas. Os pedidos de vista foram da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Crédito especial

O pedido de crédito especial de R$ 25.023.454,04 para a Secretaria de Cultura, Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Fundação Universidade Estadual do Ceará para realização de atividades previstas pelo Plano Plurianual – PPA relativo a 2020-2023. No caso da SECULT, a proposição visa a implantação do Projeto de Construção e Implementação de Cinemas nas Cidades do Ceará, que pertence ao Programa de Promoção do Patrimônio Cultural Cearense.

Vale ressaltar que boa parte da verba destinada a esse programa já foi recebida pela ANCINE, no valor de 17 milhões, havendo apenas uma pequena suplementação por parte do Estado. Os municípios beneficiados serão: Amontada, Aquiraz, Canindé, Cedro, Crateús, Crato, Iguatu, Itaitinga, São Benedito e Tauá.

Para a FUNECE, as ações são relativas a implantação de ensino a distância na graduação, fazendo parte do Programa de Desenvolvimento Integral da Educação Superior. Tal medida se dá em função da pandemia do novo coronavírus. Para tal, será destinado o valor de R$ 4.831.000,00 (Quatro milhões oitocentos e trinta e um mil reais).

Para a SPS, são 3 ações, indenização a ex-presos políticos, no valor de 278 mil, construção da Casa da Mulher Brasileira na região dos INHAMUS e Construção de Estações de Cidadania para promoção do esporte com inclusão social.

Os deputados Fernanda Pessoa (PSDB) e Audic Mota (PSB) pediram vistas nas comissões.

Mudança no regimento

Outra proposição que teve pedido de vista da deputada Fernanda Pessoa nas comissões foi o projeto de Resolução 04/20, que inclui no Regimento Interno a modalidade virtual de debates e votações remotas em Plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto.

Aprovações

O plenário aprovou requerimento de envio de Moção de Apoio ao secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), e requerimento solicitando realização de reunião virtual com o Sindicato dos Médicos do Ceará, para esclarecimento de denúncia referente à pressão sobre médicos para emitirem atestados de óbito supostamente falsos por Covid-19. A autoria do pedido: deputados Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT).

Foi também aprovado o projeto de decreto legislativo nº 09/20, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Poranga. O projeto foi aprovado com duas emendas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

De autoria do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de lei de n° 20/20 inclui seção II-A no capítulo I do título II da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, dispondo sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado. A matéria tem o intuito de agilizar os trâmites dos processos no Tribunal e garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados, propondo a inserção na Lei nº 12.509/95 de uma seção específica para a comunicação dos atos processuais, na qual fica sedimentada a utilização dos modernos recursos tecnológicos, como o sistema “Push” da Corte e serviços de mensagens instantâneas.

Foram aprovados ainda 221 requerimentos.