Deputado Antônio Granja preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Foto: ALECE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião remota nesta quarta-feira (20), a abertura de crédito especial de R$ 25 milhões para o Estado e a inclusão no Regimento Interno da regulamentação de votações secretas em sessões remotas.
As matérias, que haviam tido pedido de vistas na sessão anterior da CCJR, agora estão liberadas para votação em plenário, que deve ocorrer virtualmente nesta quarta-feira (21).
O projeto de Resolução nº 04/20, de autoria da Mesa Diretora, modifica o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para lhe acrescer o Sistema de Deliberação Remoto (SDR). A matéria recebeu três emendas, de autoria dos deputados Júlio César Filho (Cidadania) e Fernanda Pessoa (PSDB), e uma subemenda do deputado Júlio César Filho.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei n° 22/20, autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; para Secretaria da Cultura do Ceará (Secult) e Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), no valor de R$ 25.023.454,04.
Outras aprovações
Foi aprovado ainda o projeto de n° 109/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate à Covid-19. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva do deputado Fernando Santana (PT).
O projeto de Lei nº 115/20 é de autoria da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 (doze) meses durante a pandemia do coronavírus, de um ano após o fim dela, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Já o de n° 123/20, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), torna prioritária a realização de exames (testes diagnósticos) para detecção de contaminação por coronavírus (Covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no estado do Ceará e estabelecimentos afins.
Comissões conjuntas
As comissões conjuntas de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Cultura e Esporte; Orçamento Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Saúde aprovaram, em duas reuniões remotas nesta quarta-feira (20), projeto de Lei do Poder Executivo e três projetos de autoria de parlamentares.
Além das aprovações dos já citados PL nº 115/20, nº 22/20, nº 123/20 e nº 109/20, foi aprovado o projeto de lei n° 232/20 dos deputados Delegado Cavalcante (PSL), André Fernandes (PSL) e Walter Cavalcante (MDB), que proíbe a utilização de fio com cerol ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Delegado Cavalcante.
