Para o presidente, redação do projeto de Lei estava imprecisa. Foto: Agência Brasil.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto do deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP), aprovado pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara), que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias (PL 702/2020).
O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.
Na justificativa, Bolsonaro alega que a proposta tem uma redação imprecisa, tratando como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente seria um isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).
Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentar o novo coronavírus (Lei 13.979, de 2020) e na Portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.
“O projeto legislativo carece de precisão em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, defendeu Bolsonaro na justificativa do veto, que segue a posição oficial do Ministério da Saúde.
O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
Com informações da Agência Senado.
