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A decisão do desembargador federal Reis Friede, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região, no Rio de Janeiro, na última terça-feira (31), suspendendo os efeitos de um despacho da juíza federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal, impondo ao Executivo e o Legislativo nacionais alocarem os R$ 2 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na rubrica dos gastos para combate ao coronavírus, adverte, explicitamente, para importantes questões muito em voga no momento.
A referente FEFC, diz o desembargador: “não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes”.
E mais, segundo depreende-se da manifestação do magistrado, a decisão da juíza do Rio, determinando ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, prazo para alterarem o Orçamento da União, acarreta lesão à ordem pública, “tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa, com reflexos, inclusive, no cenário econômico deste País”.
A apavorante crise na saúde pública nacional, concomitantemente com idêntica situação mundial, estimula as mais variadas ações de pessoas interessadas em ajudar o próximo, sem qualquer interesse menor, assim como motiva os aproveitadores, aqueles indivíduos desprovidos de sentimento humano que procuram tirar vantagens, especialmente pessoais, de cunho político, daí algumas ideias demagógicas ou estapafúrdias, facilmente percebidas por todos quantos guardam o isolamento necessário, portanto, com tempo para avaliar friamente o descabimento delas.
Ainda bem que essa parte negativa é pequena diante da resposta do Congresso Nacional e dos legislativos estaduais, a partir da Assembleia Legislativa cearense. Nenhuma das ações governamentais carentes de decisão legislativa sofreu embargo, sequer atraso em suas votações, aliás, por um sistema novo, o virtual, pioneiro no Ceará, dada a necessidade do resguardo individual de cada cidadão para evitar a transmissão do coronavírus. Louvável comportamento coletivo, que poderia ser espelho para os poucos aproveitadores.
