Presidente da Comissão de Direitos do Consumidor não vê indícios que justifiquem CPI para investigar a Enel  - Blog Edison Silva

Presidente da Comissão de Direitos do Consumidor não vê indícios que justifiquem CPI para investigar a Enel 

Fernando Hugo preside a Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: Robério Lessa.

O deputado Delegado Cavalcante (PSL) já protocolou na Assembleia Legislativa o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar denúncias de má prestação de serviços da empresa Enel Distribuição Ceará. No entanto, alguns parlamentares ainda não foram convencidos de que há fundamentos necessários para uma CPI, como é o caso do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Fernando Hugo (PP).

“A propositura do deputado Cavalcante, que é um homem sério e merece por isso uma avaliação mais detalhada e regimental, eivada de tudo que a Constituição manda e fornece, não encontrei um dado específico, aquilo que o regimento pede e a Constituição impõe. Para instalar-se uma CPI, faz-se necessário um dado específico de repercussão, este fato, essa ocorrência ou esta omissão em toda a sociedade cearense”, afirmou Fernando ao Blog do Edison Silva.

Para o presidente do colegiado, até o momento, as reclamações apresentadas por Cavalcante parecem do ‘diarismo existente na Enel, como todas as distribuidores de energia’. Fernando Hugo destaca, porém, conhecer bem as reclamações contra a Enel, visto que já fez audiências públicas para tratar de questões envolvendo a distribuidora.

“Ele (Del. Cavalcante) busca o melhor para a sociedade, só que, na análise que fiz, não existe um ato-fato único expressivamente comprometedor da paz social e do bem-estar do povo cearense pela Enel não cumprir aquilo que propõe. Agora, aqui para nós, a Enel sabe que o deputado Fernando Hugo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, já há muito tem, reiteradamente, pedido a todos aqueles que compõem aquela diretoria que melhorem a prestação de serviço, que um dia a casa cai”, analisou.

Objeto bem caracterizado

Delegado Cavalcante reafirmou já ter dado entrada no pedido de CPI, já tendo obtido 20 assinaturas até aqui. “O objeto da CPI é a má prestação de serviço da Enel. Só aqui na Assembleia Legislativa, onde o deputado Fernando Hugo preside a Comissão de Defesa do Consumidor, foram quase 1 mil queixas contra a empresa, em várias situações. Para se ter uma ideia, no Ministério Público do Estado do Ceará foram 118 mil TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), com 4 milhões de usuários, o que dá um número muito alto”, explicou o deputado, afirmando que as principais queixas tratam de cobrança duplicada ao consumidor, aumento abusivo da conta de energia, corte de energia sem aviso prévio e demora para o restabelecimento da energia.

Para ele, o objeto da CPI está bem caracterizado e há tudo para que a Casa possa dar uma resposta à população cearense. “A reclamação é geral, eu recebo denúncias de todo o Estado do Ceará, ou seja, a Enel conseguiu desagradar o estado todo e prejudicar milhares de consumidores. Foram 6 meses de apuração e está tudo na legalidade de se instalar essa CPI e a população agora cobra do Parlamento a instalação dessa CPI”, afirmou. “São 18 situações concretas da má prestação de serviço, fora as questões das multas, que a Enel é a segunda empresa mais multada no Brasil. Agora é aguardar a decisão da Mesa Diretoria, que eu acredito que vai decidir pela população do Estado do Ceará”, concluiu.

Regimentalmente, como há um pedido anterior de CPI protocolado na Casa, da CPI dos Diplomas Falsos, solicitada pelo deputado Elmano Freitas (PT), a Mesa Diretora tem que definir cronologicamente os pedidos, podendo haver, no entanto, mais de uma CPI funcionando ao mesmo tempo na Assembleia.

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