Ronaldo Martins está no exercício do mandato por causa da licença do titular, Moses Rodrigues (MDB). Foto: Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 6318/19, de autoria do deputado federal cearense Ronaldo Martins (Republicanos), garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada em livro próprio do cartório de notas, com fé pública e possibilidade de uso em juízo), seja privada (cujo reconhecimento de firma entre as partes é tornado, pelo projeto, gratuito). Ronaldo está no exercício do mandato por causa da licença do titular, Moses Rodrigues (MDB).
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A outorga de procuração para o recebimento de benefícios previdenciários é realizada, em geral, por beneficiários ausentes no momento do recebimento da benesse, pessoas com doenças contagiosas ou com dificuldade, ou impossibilidade, de locomoção para se deslocar às agências da Previdência Social e aos bancos onde recebem seus benefícios.
De acordo com o autor do projeto, a gratuidade busca facilitar a vida dos beneficiários que dependem exclusivamente de seus benefícios para sobreviver. “Tal medida vem revestida de caráter de justiça social e busca a inserção dessas pessoas na sociedade em que vivemos”, explica o parlamentar. A gratuidade prevista para o reconhecimento de firma, no caso de procurações privadas, visa manter o equilíbrio financeiro entre os dois modelos de procuração, aponta Ronaldo Martins.
Com informações da Agência Câmara.
