Projeto quer assegurar gratuidade na expedição da procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários - Blog Edison Silva

Projeto quer assegurar gratuidade na expedição da procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários

Ronaldo Martins está no exercício do mandato por causa da licença do titular, Moses Rodrigues (MDB). Foto: Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei (PL) 6318/19, de autoria do deputado federal cearense Ronaldo Martins (Republicanos), garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada em livro próprio do cartório de notas, com fé pública e possibilidade de uso em juízo), seja privada (cujo reconhecimento de firma entre as partes é tornado, pelo projeto, gratuito). Ronaldo está no exercício do mandato por causa da licença do titular, Moses Rodrigues (MDB).

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A outorga de procuração para o recebimento de benefícios previdenciários é realizada, em geral, por beneficiários ausentes no momento do recebimento da benesse, pessoas com doenças contagiosas ou com dificuldade, ou impossibilidade, de locomoção para se deslocar às agências da Previdência Social e aos bancos onde recebem seus benefícios.

De acordo com o autor do projeto, a gratuidade busca facilitar a vida dos beneficiários que dependem exclusivamente de seus benefícios para sobreviver. “Tal medida vem revestida de caráter de justiça social e busca a inserção dessas pessoas na sociedade em que vivemos”, explica o parlamentar. A gratuidade prevista para o reconhecimento de firma, no caso de procurações privadas, visa manter o equilíbrio financeiro entre os dois modelos de procuração, aponta Ronaldo Martins.

Com informações da Agência Câmara.

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