Pelo menos 12 propostas de alteração da Constituição cearense tramitam na Assembleia

O ano de 2019 contou com a apresentação de 16 propostas de emendas à Constituição (PECs) do Ceará, sendo que somente quatro delas foram apreciadas e aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa. Outras 12 ainda estão em tramitação na Casa, sendo que nove foram apresentadas ainda na Legislatura de 2018 e desarquivadas no ano passado.

Duas dessas propostas de emendas são de autoria do pessebista Audic Mota, as duas desarquivadas em 2019. Uma delas tem por objetivo alterar dois artigos da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria.

De acordo com o autor da matéria, o objetivo é assegurar que as necessidades da população sejam atendidas pelo Executivo, tendo em vista que, atualmente, o orçamento é autorizativo, ou seja, não há obrigatoriedade de execução das despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Audic Mota quer, ainda, permitir solicitação de urgência na tramitação de proposições de iniciativa popular em andamento na Assembleia. O parlamentar defende a ampliação e aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de democracia direta, como a iniciativa popular de projetos de Lei, plebiscito e referendo.

O petista Elmano de Freitas, por sua vez, aguarda a aprovação de seis propostas de Emendas à Constituição que apresentou nesta Legislatura e na passada. Uma delas dispõe sobre o reconhecimento e legalização, mediante Lei, por parte do Executivo, de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Esta é uma questão que o parlamentar vem levantando desde o início do seu primeiro mandato como deputado.

Outra proposta dele defende que o Sistema Único de Saúde do estado seja financiado com recursos do orçamento estadual não podendo ser inferior a 15% da seguridade social da União, dos municípios, além de outras fontes.

Também no que diz respeito a maior participação popular no legislativo estadual, Elmano quer que os projetos de iniciativa popular sejam parcial ou totalmente subscritos por meio de assinatura digital devidamente certificada. A proposta ainda não foi aprovada pela Assembleia.

Diário Oficial

Em 2019, o parlamentar apresentou proposta de emenda à Constituição que proíbe a mudança de denominação de monumentos, prédios, rodovias e outros bens de natureza material e imaterial, oficialmente reconhecidos e pertencentes ao poder público estadual. A matéria segue aguardando votação no Plenário 13 de Maio.

Outra PEC de Elmano, que aguarda votação, defende que todos os atos administrativos, leis, decretos e editais sejam publicados em Diário Oficial de cada Município pertencente ao Estado do Ceará.

O parlamentar quer também, através de uma Emenda à Constituição, alterar inciso da Carta Magna para dispor sobre a gestão democrática da administração pública e a participação dos empregados nos conselhos de administração e na direção de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Comércio local

Outro petista, Moisés Braz, apresentou PEC que acrescenta inciso à Constituição dando aos municípios competência para dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local.

O socialista Renato Roseno também aguarda a aprovação de duas PECs de sua autoria. Uma delas defende o voto aberto para todas as decisões da Casa Legislativa, o que ainda não acontece para algumas decisões, como, por exemplo, escolha de nomes para presidir determinadas instituições e eleição da Mesa Diretora.

Ele também quer incluir dispositivos na Constituição Estadual para tornar obrigatória a autorização legislativa para concessão, pelo governo, de isenções fiscais.

Inconstitucionalidade

Uma Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Governo estadual também está em tramitação. A matéria defende como partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, contestado em face da Constituição, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Carta Magna.

De acordo com o Executivo, atualmente a Constituição Estadual só prevê representação de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual. Segundo a proposta, isso se revela inconstitucional “pois não guarda simetria com a disciplina dispensada à matéria na Constituição Federal, que prevê a representação de inconstitucionalidade, na esfera estadual, junto ao tribunal de Justiça, tanto de leis e atos normativos estaduais quanto de municipais, ambos em face da Constituição Estadual”.