Deputado Antônio Granja assinou parecer positivo dado à mensagem pela CCJ da Assembleia. Foto: ALECE

Os deputados estaduais votam, nesta quinta-feira (5), mensagem enviada pelo Poder Executivo, que cria condições para quitação de dívidas junto ao Detran-CE e débitos de IPVA, com remissão de multas, juros e taxas, o chamado Refis.

Com o Programa de Estímulo à Regularização de Débitos de Veículos, espera-se um aumento na receita tributária estadual em torno de R$ 40 milhões, fornecendo a oportunidade para mais de 300 mil proprietários de veículos automotores acertarem-se com o Estado. Estes motoristas poderão quitar seus débitos de uma são vez ou parceladamente, sem a cobrança de multa.

Pauta cheia

Além da mensagem citada acima, outras cinco irão à votação no plenário. As mensagens 98, 99 e 100 dão seguimento ao processo de cessão de imóveis por parte do Estado às prefeituras, que já vem sendo feito há alguns meses. Estas mensagens cedem imóveis para os municípios de Mombaça, Itapajé (para obras de unidades de ensino) e Sobral (para a construção de um Distrito Empreendedor).

A mensagem 101 modifica lei que trata do repasse de ICMS com base nos Índices Municipais de Qualidade Educacional. Já a mensagem 103 autoriza os órgãos da administração pública estadual a receberem doações de bens móveis e de serviços.

PLCs

Haverá ainda a votação de dois Projetos de Lei Complementas (26 e 27), que criam uma ajuda de custo para procuradores da Procuradoria Geral do Estado em representação no DF e 70 cargos comissionados no órgão.