Plácido Barroso Rios, procurador-geral de Justiça do Ceará. Foto: Divulgação.

Três projetos oriundos do Ministério Público do Estado foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da  Assembleia Legislativa do Ceará. Um deles cria 165 novos cargos de assessor jurídico, enquanto que os demais modificam a Lei Orgânica do órgão e o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da instituição.

Uma das propostas cria 165 novos cargos de assessor jurídico para serem lotado nas promotorias de Justiça do Estado. Na justificativa, o procurador-geral de Justiça Plácido Rios destaca que a última vez em que cargos deste tipo foram criados ocorreu em 2017, totalizando 300 cargos de assessor jurídico na ocasião.

À época, segundo ele, constatou-se que praticamente todas as promotorias de Justiça encontram-se sem qualquer tipo de apoio direto nas funções do órgão. No entanto, ele reconhece que tais lotações não foram suficientes para contemplar cada órgão do Ministério Público om o assessoramento jurídico, visto que existem 462 promotorias em todo o Estado.

Na ocasião, a limitação de quantidade de cargos criados se deu por restrições financeiras e orçamentárias impostas ao MP. Outra proposta do Ministério Público altera projeto que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.

Com isso, o órgão passa a promover capacitação da força de trabalho, garantindo aperfeiçoamento e atualização em suas atuações. A alteração diz que ao Fundo cabe também capacitar membros e servidores do Ministério Público.

Outro projeto, este de Lei Complementar, dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público. A proposta visa alterar o programa de estágio no órgão, criando possibilidade de estágio para estudantes do nível médio, médio profissional, sequencial e pós-graduação.

A proposta também elimina a residência no Ceará como um dos critérios para ingresso no programa de estágio, permitindo que estudantes de outros estados estagiem nos órgãos ministeriais das cidades limítrofes.

Outra mensagem oriunda do Ministério Público iniciou tramitação na Casa nesta quarta-feira (23). A proposta altera Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores do órgão.