Prefeito de Caucaia tenta barrar na Justiça a CPI requerida pelos vereadores daquele Município - Blog Edison Silva

Prefeito de Caucaia tenta barrar na Justiça a CPI requerida pelos vereadores daquele Município

Naumi Amorim. Foto: ALECE

O Prefeito de Caucaia Naumi Amorim (PSD) ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça estadual requerendo a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no último dia 12, conforme noticiado aqui no Blog (Clique aqui para ler a matéria). A CPI foi aprovada na Câmara Municipal daquele município com assinaturas de oito dos 23 vereadores.

Os parlamentares devem apurar as responsabilidades do prefeito com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta supostas irregularidades em processos licitatórios, incluindo dispensas de licitações, com base no Decreto Emergencial editado pelo gestor ainda no primeiro ano de gestão, em 2017.

Na ação, que corre na 2ª Vara de Caucaia, Naumi Amorim alega que “no exercício de seu mandato, o Paciente precisou adotar uma série de medidas para garantir a efetivação dos direitos sociais devidos à população, tais como saúde, educação, coleta de lixo, dentre outros, conforme previsto no art. 6º da CF. O ato administrativo em questão decorre do Decreto Emergencial nº 867/2017, do dia 02 de janeiro de 2017”.

Segundo ainda a ação, o requerimento tem vício formal pois falta especificação de fato determinado e prazo certo para início e fim do procedimento investigativo. O prefeito alega que o requerimento para a CPI é de fevereiro deste ano e só veio à tona agora em razão do pedido de afastamento existente contra a presidente da Câmara, a vereadora Natécia Campos (PMB), que tinha sido afastada pela justiça estadual, mas retornou ao cargo dois dias depois por determinação do Tribunal de Justiça.

O pedido teve base em uma denúncia apresentada pelo PSL local. O partido alega que a parlamentar teria cometido improbidade administrativa, empossando suplente de vereador com contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. No mandado de segurança, Naumi Amorim narra que “apesar de não ter nenhuma ligação com o caso, o Paciente está sendo vitimado pela Impetrada, que tomou aquela demanda como uma ofensa pessoal e redarguiu com as CPIs em tela, na clara intensão de perseguição política contra o Impetrante” (SIC).

Despacho

Ontem, o juiz Jose Coutinho Tomaz Filho da 2ª Vara deixou de analisar o pedido de liminar e determinou que o autor emende a inicial (corrija o pedido). Isso porque no entender do magistrado “o impetrante indica como autoridade coatora a pessoa física de ANA NATÉCIA CAMPOS OLIVEIRA, ao passo que na procuração ad judicia (fl.11), consta que a demanda judicial deveria ser ajuizada em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA”.

Ainda segundo o juiz, o prefeito deve “comprovar efetivamente a existência de CPI, tendo em vista que consta tão somente requerimentos com pedido de abertura de tais procedimentos”. A parte tem 15 dias para emendar a inicial, só após o caso deve ser analisado.

Sessão Tumultuada

Nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal realizou mais uma sessão. Os partidos deveriam indicar os nomes para a instalação da Comissão, mas apenas sete agremiações protocolaram requerimento para compor a CPI. Os vereadores da situação tentaram impedir a instalação da CPI com diversas manobras. Houve bate-boca e ameaças por partes de alguns parlamentares.

Ao final, mesmo com o protesto da base aliada do prefeito Naumi, a presidente da Câmara instalou a comissão com sete nomes. Os membros agora têm 24 horas para se reunirem e escolherem o presidente e relator da Comissão.

 

Vereadores que vão compor a CPI:

Dimas Matias (Avante)

Emília Pessoa (PSDB)

Evandro Maracujá (PR)

Enéas Goes (PTC)

Germana Sales (PMB)

Jorge Luís (PROS)

Mickauê (PL)

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