Os municípios brasileiros poderão receber repasses diretamente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), é o que prevê o Projeto de Lei nº 2763/2019 em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposição do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) teve parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara. Pela proposta, os municípios ficariam com 40% de toda a arrecadação do FNSP. Outros 40% iriam para os Estados e 20% para a União.

O Fundo Nacional de Segurança Pública tem o objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Porém, a aplicação dos recursos se restringe somente aos Estados, deixando os municípios dependentes da celebração de convênios para os repasses dessas verbas.

Segundo a justificativa do autor do projeto, os municípios vêm atuando de forma complementar à União e aos Estados, principalmente com a implantação das Guardas Metropolitanas e sistemas de monitoramento. Benes Leocádio garante que os municípios que investem em prevenção têm os índices de violência reduzidos. A proposta quer inserir os municípios como beneficiários das transferências diretas, fazendo uma nova redistribuição dos recursos. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.

A transferência direta de repasses para municípios estará condicionada ao cumprimento de diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública em especial a aplicação de recursos para estruturação, organização e modernização de guardas municipais, aquisição de viaturas e equipamentos e instalação de câmeras de monitoramento.

Para compensar as perdas dos Estados, a mudança na lei prevê novas fontes de financiamento do FNPS. Recursos de acordos de leniência com empresas acusadas de danos à administração pública: 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), passariam a compor o saldo do Fundo Nacional da Segurança Pública.

O projeto de Lei ainda terá que ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria tramita em caráter conclusivo.