Parlamentares querem reduzir poder do Executivo através da LDO e nova regulamentação das medidas provisórias. Foto: Agência Câmara

Depois da decisão que tornou impositiva a liberação das emendas parlamentares de bancadas, assim como a rejeição do Decreto presidencial relacionado ao sigilo de documentos, deputados e senadores estão dispostos a estabelecer novas restrições ao Governo Federal, ampliando o controle do Parlamento sobre a administração, mesmo no regime Presidencialistas, aproveitando-se na inabilidade política do próprio chefe da Nação.

A decisão da Comissão Especial que examina a Medida Provisória da reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo nacional, retirando o Coaf do ministério da Justiça e Segurança, foi a última derrota imposta ao presidente, pequena, convenhamos, em relação à questão das emendas parlamentares de bancadas e da própria rejeição do Decreto do sigilo de documentos. Mas soma no projeto de alguns parlamentares de conter mais ainda a força do Executivo.

O Orçamento da União para 2020, a ser aprovado até o fim deste ano, será um marco na atuação do Congresso. Hoje, o Orçamento é só uma peça autorizativa, o presidente tem razões inúmeras para justificar o seu não cumprimento pleno. Os congressistas podem mudar essa realidade e torna-lo impositivo na plenitude, condicionando o Executivo a solicitar qualquer alteração que porventura queira ou precise fazer.

O sentimento do relator da proposta orçamentária para o próximo ano, deputado federal Domingos Neto (PSD), é de deixar, no campo dos investimentos, toda obra com os respectivos recursos carimbados, obrigando, realmente a sua execução, além de evitar o desperdício de recursos com obras inconclusas pelo fato de o governante, no curso da execução orçamentária, alterar as prioridades anteriormente estabelecidas.

Mas a ideia de alguns congressistas vai além. As Medidas Provisórias, um instrumento que o presidente faz uso para tudo quanto pretende realizar, ferindo o propósito da sua instituição, a urgência da autorização legislativa, estão na mira para uma nova regulamentação de suas edições, assim como os decretos.

Em restringindo os poderes do Executivo, o Parlamento se fortalece. E o momento, no entendimento de alguns parlamentares, para a efetivação das mudanças é o atual.