Plenário da Assembleia Legislativa / Foto: Blog do Edison Silva
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (07), seis projetos e lei e três projetos de Lei Complementar de autoria do Governo do Estado, entre eles o que cria o Consórcio Nordeste, com a participação de todos os estados da Região, e o projeto permite cobrança do preso ou apenado pelo uso da tornozeleira eletrônica.
O único voto contrário à criação do consórcio, que permitirá aos estados do Nordeste a colaboração mútua em projetos para a área de segurança e para a compra de materiais hospitalares, por exemplo, foi do deputado Delegado Cavalcante (PSL), alegando que a medida feria o Pacto Federativo brasileiro. O parlamentar manteve o voto contrário mesmo após esforços dos colegas Elmano Freitas (PT), Acrísio Sena (PT) e Renato Roseno (Psol), que mostraram os benefícios para a área da Segurança e destacaram que a medida não feria o Pacto.
O deputado Soldado Noélio (PROS) pediu a retirada de pauta do projeto que institui a cobrança pelo uso da tornozeleira eletrônica, porque ele mesmo havia apresentado matéria semelhante dias antes da encaminhada pelo governador, disse. Segundo ele, apesar de ter protocolado primeiro seu projeto, a mensagem oriunda do Palácio da Abolição teria tramitado com mais celeridade e chegado à votação antes mesmo de o seu projeto ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
“Isto é um desrespeito a um parlamentar desta Casa. Hoje sou eu, amanhã pode ser o deputado Nelinho, depois o Roseno, depois o deputado Sérgio Aguiar. Infelizmente, hoje o Regimento desta casa está sendo rasgado”, criticou Noélio. No entanto a questão de ordem do deputado foi indeferida por votação em Plenário, que manteve a tramitação do projeto do Executivo. Noélio recebeu apoio dos deputados Renato Roseno e Heitor Férrer (SD).
Com o uso de várias sessões extraordinárias, os deputados ainda aprovaram hoje a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude (Fundej), visando a ampliar o fomento à prática esportiva, previsto no projeto nº12/19; e o projeto de lei complementar nº41/19, que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET).
Mais projetos aprovados
Os parlamentares ainda aprovaram a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos fazendários estaduais (projeto de lei nº 36/19); a aceitação de imóveis como garantia para créditos em dívida ativa (projeto de lei nº 35/19); a autorização ao Poder Executivo para desapropriar, indenizar e remover famílias abrangidas pelas obras do Projeto Dendê (projeto de lei complementar nº 38/19); o aproveitamento da expertise de professores das universidades estaduais em programas, projetos ou ações de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos a partir de parcerias com o setor privado (nº 13/19); e a permissão para a Procuradoria-Geral do Estado atuar em ações jurídicas movida em face do governador (nº14/19).
Ao contrário da sessão da última sexta-feira, quando vários deputados governistas faltaram à sessão onde essas mesmas matérias aprovadas hoje foram colocadas em votação, 40 deputados registraram presença, faltando apenas as deputadas Aderlânia Noronha e Patrícia Aguiar, assim como André Fernandes, David Duran, Vitor Valim e Lucílvio Girão, este, participava dos funerais do seu irmão, vereador de Fortaleza, morto ontem e sepultado hoje no Município de Maranguape.
