O deputado estadual Marcos Sobreira (PDT), fez um longo pronunciamento, nesta quinta (28), na Assembleia Legislativa cearense, justificando o seu requerimento pedindo a criação de uma subcomissão da comissão de Indústria e Comércio do Legislativo estadual, para acompanhar o Projeto de Emenda à Constituição Federal, em tramitação no Senado Federal, após ter percorrido todas as etapas do processo legislativo na Câmara dos Deputados, desde o ano de 2011, criando a Zona Franca do Semiárido Nordestino.
De iniciativa, à época, do deputado paraibano Wilson Filho, a emenda à Constituição estabelece, a partir do seu § 2º: É criada a Zona Franca do Semiárido Nordestino com características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de trinta anos, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
§ 3º O Poder Executivo fará demarcar uma área contínua, na forma de um círculo de raio mínimo de cem quilômetros, cujo centro será a sede do Município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba, na qual se instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino.
§ 4º Considera-se integrante da Zona Franca do Semiárido Nordestino toda a sua superfície territorial.
§ 5º Lei federal que disciplina o funcionamento da Zona Franca de Manaus será extensiva à Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Segundo Marcos Sobreira, o empenho da bancada cearense na defesa dessa emendas constitucional será muito importante para o desenvolvimento de vários municípios cearenses.
