Deputada Leandre é autora do projeto. Foto: Agência Câmara.
O Projeto de Lei 501/19 obriga os estados a criarem, em suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados, e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser aprovada nos colegiados sem a necessidade de encaminhar ao plenário.
“Hoje as especializadas no atendimento à mulher estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos”, justifica a deputada Leandre (PV-PR), autora do projeto.
“A especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher”, completou.
Orçamento
Pelo projeto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Conforme a Constituição, as microrregiões podem ser instituídas pelos estados por lei complementar, para facilitar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Com informações da Agência Câmara.
