Os serviços de atendimento de emergências estão expostos à fiscalização eletrônica das estradas, avenidas e ruas em todo o país. A pressa para levar um paciente que necessita de pronto atendimento acaba trazendo um entrave ao serviço público, o de cancelar uma multa no trânsito quando ela foi ocasionada pela prestação do socorro médico.

No entanto, uma Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, caso aprovado, promete acabar com essa dificuldade. A proposta é da deputada de Roraiama, Mariana Carvalho (PSDB), que o apresentou no dia 23 de agosto de 2018 e tramita em caráter conclusivo. O PL será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em seu texto o Projeto de Lei 10770/18 determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e será analisado pela Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, atualmente a legislação autoriza que veículos que atuam em urgências e emergências (ambulâncias e os carros dos bombeiros, das polícias e de outras autoridades) tenham prioridade em ultrapassagens no trânsito, havendo o abono das eventuais infrações cometidas.

Ao final de cada mês, os diretores e responsáveis pelas instituições de serviços de emergência dos estados e municípios precisam pedir a baixa das multas.

“Isso é burocracia mensal de uma isenção já estabelecida por legislação específica”, critica Mariana Carvalho, que aponta ainda transtorno aos diretores e aos agentes administrativos em ter controle das infrações, podendo gerar prejuízos aos motoristas dos veículos de emergência e de segurança.

A autora da proposta destaca que diversas decisões judiciais indicam o arquivamento desse tipo de multa. Além disso, com a aprovação do texto estarão preservados os princípios constitucionais da eficiência no âmbito da administração pública e da celeridade processual.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação.

Com informações da Agência Câmara – Por Ralph Machado/Divulgação.