O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, depois de ter exonerado inúmeros detentores de cargos comissionados, no início deste mês, na última quinta (06) editou o Decreto nº 1.004, restringindo as despesas da sua administração, começando com os seus subsídios que, entre os meses de dezembro e fevereiro ficarão suspensos. Alega o prefeito a crise financeira que experimenta o Município, principalmente pelo fato de a arrecadação da Prefeitura não ter atingido a meta para o exercício.
A crise vivida pela administração de Caucaia é a mesma de todos os demais municípios brasileiros, com maior ou menor consequência, assim como sentem os estados, notadamente aqueles cujos governantes não se mantiveram atentos à situação econômica nacional, nem cuidaram com o zelo e a necessidade reclamadas de gerir com parcimônia o Orçamento da sua gestão. O gesto de Naumi, porém, ao adotar as medidas já conhecidas para enfrentar a crise, é exemplar.
Inúmeros prefeitos cearenses estão esperando que o presidente Michel Temer sancione a lei aprovada pelo Congresso Nacional, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limitadora de gastos com pessoal, por não terem agido responsavelmente no cumprimento da lei, e dessa forma sujeitos às penalidades legais.
A decisão dos deputados e senadores de flexibilizarem a LRF não deveria ser referendada pelo presidente da República. Ela premia os maus gestores. E mais, abre precedente para outras alterações que acabarão desfigurando a norma principal, uma das poucas deveras respeitadas no âmbito da administração pública, graça a vigilância dos agentes responsáveis pelo controle externo.
Foto: Agência Assembleia Legislativa.
