Regulamentação do Fundo Municipal de Educação tramita em regime de urgência na Câmara - Blog Edison Silva

Regulamentação do Fundo Municipal de Educação tramita em regime de urgência na Câmara

Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza /Foto: CMFor

O projeto de lei ordinária nº97/2019, de autoria do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), que regulamenta o Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I), vai tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal. O regime foi aprovado, nesta terça-feira (28), por 19 votos favoráveis a três contrários (vereadores Ronivaldo Maia, Sargento Reginauro e Julierme Sena).

A matéria visa a regulamentar a execução das ações de infraestrutura em educação por intermédio do FME-I, que será vinculado, segundo o projeto, à Secretaria Municipal de Educação (SME), que também deverá gerir o fundo. No entanto a matéria deixa brecha para que a competência seja delegada, fato criticado pelo vereador Sargento Reginauro (sem partido).

A matéria, que havia sido retirada de pauta pelo líder do Governo na Casa, vereador Ésio Feitosa (PPL), para alterações no texto, além do regime de urgência, também teve o parecer favorável aprovado ainda na manhã de hoje pela Comissão conjunta de Constituição, Justiça e Legislação com Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal.

Reginauro, contrário ao regime de urgência para a matéria, usou a tribuna para apontar o que seria, segundo ele, um erro no projeto. Para ele, a manutenção de instalações e equipamentos não poderia ser tratada pela matéria porque não é infraestrutura. “A manutenção é do próprio custeio da escola. Eles corrigiram no Artigo primeiro, mas não corrigiram ao longo do texto”, afirmou.

Ésio Feitosa rebateu a crítica e afirmou que a matéria ainda poderia ser aperfeiçoada nas comissões e que o projeto visa a fortalecer a SME, dotando-a de um setor de infraestrutura e dando agilidade às reformas e à construção de equipamentos.

“Atualmente todas as obras e intervenções na estrutura física da SME, elas são feitas por uma secretaria que não é a Secretaria Municipal de Educação, são feitas pela Secretaria de Infraestrutura, e são acompanhadas em sua execução pelas Secretarias Regionais, tanto que se busca aqui é desburocratizar os processos”, rebateu Ésio.

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