Foto: Blog do Edison Silva.
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o palestrante convidado do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, para participar da da 11ª edição do TCE Debate, nesta sexta-feira (05), tendo como debatedor o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo Filho. Fux falou sobre a atuação das Cortes de Contas e também manifestou sua posição em relação à prisão de condenas em segunda instância.
No plenário do TCE, lotado por estudantes, servidores do Tribunal, magistrados estaduais e federais, Fux, no dia seguinte ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli ter retirado de pauta da sessão do próximo dia 10, novos recursos contra a prisão em segundo grau, disse ser “ostensivamente favorável à prisão”, pois depois de um inquérito, depois de uma denúncia, depois de uma condenação por um tribunal de apelação, só se pode chegar aos tribunais superiores alegando violação da lei federal”.
Para o ministro Fux “a Constituição Federal permite prisão preventiva, prisão provisória, prisão em flagrante. Todas elas baseadas em elementos muito menos robustos do que uma condenação em segundo grau. Então esse hoje é o sentimento constitucional do povo e eu entendo que o Supremo deva agir de acordo com a vontade popular”.
Foto: Blog do Edison Silva.
Sobre os Tribunais de Contas o ministro disse que eles têm atuado em várias frentes como agentes relevantes no combate à corrupção e subsidiado a justiça penal e civil com o volume de dados produzidos. Citou casos emblemáticos na jurisprudência do STF subsidiados pelas Cortes de Contas, como o da imprescritibilidade das ações de ressarcimento e casos de improbidade administrativa em ilícito penal (de Súmula do TCU). “Isso é influência do princípio republicano da tutela da res publica. Então se o ato for de improbidade ou ilícito penal, ele é imprescritível”, explicou.
Fux também tratou sobre temas ligados a atuação dos julgadores, tanto os de âmbito administrativo (os quais se inserem os conselheiros e ministros de contas) como judicial. Discutiu, por exemplo, instrumentos do Código do Processo Civil que, segundo o palestrante, “dialogam muito” com os procedimentos das Cortes de Contas, o que evitaria a duração não razoável dos processos: simplificação de procedimentos, redução na possibilidade do uso de recursos e teses para aplicação em casos similares.” Para finalizar, afirmou: “o Direito é instrumento da vida e da esperança e, por isso, é mutável.”
Ampliação
O Ministro do STJ, Raul Araújo, apontou que desde a Constituição Federal de 1988 houve a ampliação das possibilidades de controle pelas Cortes de Contas brasileiras. Enumerou fases do desenvolvimento dos Tribunais referentes à economicidade e à legitimidade dos atos realizados, com ênfase nas obras e serviços de infraestrutura. “Nos últimos 15 anos, os Tribunais de Contas passaram a atuar no controle operacional, mais refinado, analisando programas de governo e modelos regulatórios, com ênfase nos resultados, e com preocupação maior em combater a corrupção.” Ao final das exposições, foi aberto espaço para perguntas do público.
Com informações da assessoria do TCE.
