O projeto define características obrigatórias para campanhas, incluindo a identificação do autor da proposta, a definição de uma meta com o valor a ser arrecadado e a especificação dos itens a serem adquiridos com esse valor. Além disso, exige a abertura de uma conta bancária específica para a coleta, o estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação, e a obrigação de prestação de contas após o término da campanha.