Cumprimento de lei que obriga estabelecimentos a colocarem placas contra discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é exigido pelo MPCE
A audiência foi realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2022.00001468-7 e do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00002287-0, que têm como fundamentos o combate à LGBTfobia.