Mudanças nas regras das Eleições 2024 só podem ocorrer até início de outubro deste ano

O primeiro turno será no dia 6 de outubro e, conforme prevê o artigo 16 da Constituição Federal, qualquer mudança legislativa que altere o processo eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional com um ano de antecedência da eleição para obedecer ao princípio da anterioridade eleitoral.