O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de revogação da decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou o publicitário Marcos Valério a cumprir pena em prisão domiciliar. Segundo o relator da Execução Penal (EP) 4, a medida decorre do preenchimento de requisitos estabelecidos pelos poderes locais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).