Divulgação de CPFs de beneficiários de salários vinculados a emendas da saúde
Ministro é relator de ação sobre critérios de transparência de emendas.
Ausência de divulgação por órgãos públicos reduz a transparência e dificulta a fiscalização social
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria operacional para avaliar aspectos sobre a garantia à transparência das informações que devem ser publicadas e a proteção de dados pessoais, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI).